Anatel e MCTIC defendem acordo de multas com a Oi, apesar da AGU


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O secretário de telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações, André Borges, afirmou hoje, 23, que a proposta da Oi, que quer transformar as multas que recebeu da Anatel, de R$ 11 bilhões, em investimentos e prestação de serviço é uma “boa alternativa” . “Do ponto de vista do Tesouro também não deve afetar muita coisa, pois são recursos com o qual não contava”, disse o secretário.

Hoje, o presidente da Oi, Marco Schoreder, disse em Brasília que pretende negociar com a Anatel essa dívida e transformá-la em investimentos em banda larga e  prestação de serviços para a população e o governo. “A Anatel tem  interesse em fazer isso, e para nós também faz sentido”, afirmou o secretário. As operadoras concorrentes preocupam-se, porém, com a proposta da oferta de serviços, pois poderá ser uma medida anticoncorrencial.

“Mas a  AGU entende que não pode haver essa negociação. E esse assunto está sendo decidido na justiça”, afirma Borges. Apesar de a AGU ter perdido em primeira instância o recurso para o adiamento da reunião de conciliação, marcada para esta quinta-feira, ela apelou para a segunda instância, e até o final desta edição ainda não se sabia se haveria ou não a reunião prevista para amanhã.

No entender de Borges, o governo acha  bastante interessante a proposta de TAC apresentada pela concessionária, pois, no seu entender,  resolveria o problema das multas. Para ele, o impasse sobre se se deve ou não tratar dessa questão na recuperação judicial é meramente jurídico, e não legal.

Para Igor de Freitas, conselheiro da Anatel, a posição da AGU, que  representa a Anatel na reunião de conciliação com a Oi,  já está pacificada, ou seja, não há acordo sobre esse valor, a não ser o parcelamento em seis meses, nos termos da lei, disse.

Mas, observa, se essa tese prevalecer, haverá o risco concreto de a Oi quebrar.

Para ele,  existem dois cenários para recurso:

1- ” A Oi ganha a tese e as multas ficam na RJ, recorre-se até última instância no STJ.  A Oi ganha, e o governo é obrigado a fazer parte da assembleia de credores, vota o acordo e aí sim passa a haver a mediação e o acordo envolvendo os  créditos do  TAC e da AGU.
2 – A AGU ganha em fase recursal os créditos da Anatel, os R$ 11 bi ou seja qual for o valor dos créditos não tributários. Eles saem do processo de RJ. Qual a consequência disso? O plano de recuperação fica inviável. Essa é a avaliação do mercado geral, dos bancos. Todos estão cientes disso. E aí? A Oi quebra? Sofre intervenção?”
Freitas observa também que, mesmo que a Anatel aceite negociar um TAC com a Oi, ela só assinará o contrato depois que o plano de recuperação for aprovado por todos os credores. “Sem um plano exequível, também não podemos aceitar um acordo com a operadora”, conclui o conselheiro.

 

 

 

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