Anatel e Abert defendem extinção de MiniCom. FNDC é contra.


shutterstock_Jaromir Chalabala_regulacao_politica_tiro_industriaAs consequências da fusão dos Ministérios de Comunicações e Ciência e Tecnologia dividiram opiniões durante audiência pública realizada nesta terça-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se, por um lado, a união pode ser proveitosa pelo fato de os dois temas serem afins, por outro pode prejudicar o desenvolvimento de políticas públicas no fomento à diversidade e à pluralidade e na garantia da comunicação como direito fundamental, demonstraram os debatedores.

Bia Barbosa, secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), disse recear que a postura do governo Michel Temer, com a extinção de pastas ligadas aos direitos humanos e minorias, reflita a não compreensão da comunicação como um direito fundamental, papel primordial do Estado, em sua visão.

O temor da FNDC, assim como o de entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é de que o novo ministério tenha apenas um papel de vigia a partir do que o mercado pode fazer, e não intervenha e promova a pluralidade, o que parece não ser considerado tão relevante para a atual gestão como a universalização da banda larga, opinou. Até mesmo esta agenda, tomada como prioridade pelo ministro Gilberto Kassab, corre risco se for deixada apenas na mão do mercado, salientou.

Por outro lado, os representantes das emissoras de rádio e televisão foram mais positivos com relação à fusão. Na opinião de Luis Cláudio Costa, da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), o menor dos problemas é como fica a estrutura com o fim de um ministério, mas sim a redução orçamentária.

– Se a gente vai ter um ministério exclusivo ou um fundido é menos importante, isso é mais um elemento da divisão de lados que temos vivido no país. Temos que nos preocupar é com a continuidade dos projetos, das prioridades, que não podem ser interrompidos — declarou.

Entre essas prioridades, ele citou o desligamento da TV analógica, previsto para outubro em Brasília, e a migração das rádios AM, cuja frequência deixará de existir, para FM. Daniel Slaviero, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), lembrou ainda que a fusão responde aos anseios da sociedade pela redução da máquina pública e da busca por eficiência. E afirmou que ciência, tecnologia, comunicação, banda larga e evolução digital são convergentes e podem dar certo em uma pasta só.

Para Leonardo Euler, chefe da Assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a integração dos ministérios não sinaliza que as comunicações deixaram de ser relevantes nas políticas públicas. Ele acredita que pode ser preservado o legado e ampliado o espaço das telecomunicações na agenda da política pública. Leonardo também se posicionou sobre a possibilidade de a Anatel receber parte das funções do agora extinto MC relativas à radiodifusão:

— A Anatel está preparada para o desempenho das suas atuais funções, contando com quadro técnico qualificado, competente e presente em todas as capitais do Brasil. Se for decidido assumir questões operacionais sobre outorga de radiodifusão, teremos que discutir um aporte de capital humano e recursos orçamentários.

CPI da Anatel

Questionado pelo senador Helio José (PMDB-DF) sobre um possível papel de “advocacia” das empresas de telecomunicações exercido pela Anatel — especialmente no episódio de tentativa de modificação na cobrança da internet banda larga, há alguns meses — Leonardo Euler refutou a tese de que a Anatel se comporte como um sindicato das operadoras e elogiou o corpo técnico da instituição. Mas o senador considerou essencial a instalação de uma CPI para investigar irregularidades e separar o “joio do trigo”.( agência Senado Federal)

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