Anatel divulga regras para cobrança de SVA


Em função do grande número de reclamações, a Anatel resolveu regulamentar a cobrança de Serviço de Valor Adicionado (SVA) ofertado aos assinantes da telefonia móvel por meio de mensagens de texto (SMS). A partir de 1º de setembro, antes da cobrança referente ao serviço contratado, deve ser informado ao usuário, gratuitamente e por SMS, os locais onde os termos da promoção ou do contrato podem ser acessados e consultados, o número do protocolo da inscrição do assinante, o custo do serviço e a forma de seu cancelamento.

Segundo o ofício da Gerência-Geral de Comunicações Pessoais Terrestres da agência, enviado dia 13 de julho, as operadoras devem solicitar do usuário uma resposta, também por meio de SMS gratuito, confirmando a contratação. Somente após o recebimento da confirmação a operadora poderá cobrar pelo serviço. Além disso, a empresa deve armazenar a resposta de confirmação do assinante para fins comprobatórios.

No ofício, a agência esclarece que, apesar do SVA não se incluir entre os serviços regulados pela Anatel, o entendimento é de que as prestadoras do serviço móvel têm responsabilidade solidária junto aos terceiros agregadores, na forma do disposto no artigo 44, parágrafo 3º, do Regulamento do SMP. As regras estabelecidas também estão baseadas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Cópia do ofício enviado às prestadoras foi encaminhada ao Ministério Público Federal.(Da redação)

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