Anatel disse que vai ouvir sociedade antes de revisar a Norma 4/95


 

A Anatel vai ampliar o debate sobre a revisão da Norma 4/95, que regulamenta o uso de meios da rede pública de telecomunicações para o acesso à internet. Para isso, deverá apresentar perguntas sobre o tema com o objetivo de saber o que a sociedade pensa da regra, antes de elaborar uma minuta com as alterações. “A ideia é incluir as questões na consulta pública que o Ministério das Comunicações vai fazer, nos mesmos moldes, sobre a proposta do novo marco regulatório da mídia eletrônica, ainda este ano”, disse José Alexandre Bicalho, assessor da presidência da agência. 

Segundo Bicalho, a revisão da norma é necessária para que se chegue a um ambiente normativo mais próximo da realidade atual, evitando que as diferenças de meios de transmissão impliquem regras diferentes. “Existem vários modelos de conexão à web no Brasil e muitos deles não estão contemplados na regra”, justificou Bicalho, no debate realizado nesta sexta-feira (21) sobre o tema, pelo Conselho Consultivo da Anatel.

O assessor acredita que a revisão passará pela análise desses modelos e pela definição dos papéis dos diferentes atores, mas isso sem focar no conteúdo e nem no modelo de governança da rede que existe hoje, a cargo do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Outra premissa que será levada em consideração, diz Bicalho, é a necessidade de garantir o acesso da infraestrutura para provedores e prestadores, principal reivindicação das pequenas empresas que provém o acesso à rede, que são contra a mudança da norma.

Incoerência

Para a diretora do Departamento de Serviços de Universalização das Telecomunicações do MiniCom, Miriam Wimmer, a necessidade de revisão da Norma 4 leva em conta também o custo do serviço de conexão para o usuário. Ela disse que a alteração da regra foi provocada pela Casa Civil e se justifica pela incoerência regulatória existente hoje, já que no serviço móvel, por exemplo, não é exigida a contratação de provedor, que vale para o acesso fixo.

O representante do SindiTelebrasil, Alexander Castro,  disse que as teles apóiam a revisão da norma, mas não querem que ela seja cancelada. A entidade é favorável à manutenção do Serviço de Conexão à Internet (SCI) como Serviço de Valor Adicionado (SVA) e que as atividades do SCI – autenticação, autorização e gestão da conta – podem também ser realizadas por provedores de serviços de telecomunicações, independentemente da tecnologia usada. “Deve caber ao usuário a opção por provedor grátis ou pago, de acordo com a sua conveniência”, disse Castro, lembrando que outros serviços são agregados ao SCI, como a produção de conteúdo local e serviços de e-mail.

O presidente da TelComp, João Moura, disse que não tem uma posição definitiva sobre o tema, mas que se preocupa com a harmonização dos regulamentos, a definição das responsabilidades e como isso se reflete na fiscalização e na gestão das empresas. “É preciso ficar atento a possível impacto na carga tributária do serviço”, ressaltou.

Verticalização

O representante do CGI.br, Rafael Moreira, disse que a preocupação do comitê é evitar a verticalização do setor, que criaria significativas barreiras de entrada, além de reduzir a capilaridade da cadeia de conexão à internet a partir da criação de condições não isonômicas de acesso, já que não há unbundling no país. Moreira disse que o entendimento do CGI.br é de que o SCI não é serviço de telecomunicação.

Os representantes dos provedores de acesso têm posição unificada sobre a revisão da Norma 4. Todos temem o fim da competição na cadeia e o desestímulo a investimentos. Também acreditam que a alteração pode prejudicar o consumidor, que perderia opção de escolha do provedor e o fim de pequenas empresas que atuam em municípios onde não há serviços de telecomunicações ou de TV paga.
Eles também reclamam de que não há uma explicação clara da Anatel sobre os motivos que iniciaram esse debate. E entendem que o papel do provedor de acesso é fundamental.

Para os representantes do Conselho Consultivo, a questão deveria ser tratada em um debate mais amplo, como no Forum Brasil Conectado, que até o ano passado debateu as ações do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

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