Anatel determina que Fox libere conteúdo na internet só para assinantes da TV paga


Medida cautelar divulgada hoje vê atuação da empresa em desacordo com a Lei do SeAC, conforme argumentava o grupo Claro, mas vai consultar a sociedade sobre a prática. Essa decisão fere os interesses do grupo Globo, e outros provedores de conteúdo, que argumentam que a internet não pode se submeter às regras da Anatel.

Por meio de medida cautelar, a Anatel determinou, nesta quinta-feira, 13, à Fox que condicione o acesso a seus canais disponíveis em aplicações de Internet à autenticação de assinantes da TV por assinatura. Caso não cumpra a exigência, a empresa estará sujeita a multa diária no valor de R$ 100 mil, até o máximo de R$ 20 milhões. A Fox tem 30 dias, após a notificação da decisão, para comprovar o atendimento à determinação.

O processo contra a Fox Latin American Channels do Brasil foi aberto após denúncia da Claro, de que a empresa estava disponibilizando seus conteúdos a não assinantes do serviço de TV paga pelo aplicativo “TV ao Vivo”, na Internet. Depois de ouvir todos os interessados, a agência constatou que a atitude gerou preocupações a diferentes atores quanto aos possíveis efeitos sobre a cadeia produtiva do mercado audiovisual.

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Segundo a Anatel, a prática de mercado realizada no Brasil para disponibilização de conteúdo audiovisual de acesso condicionado por meio de aplicativos na Internet ocorre mediante autenticação de assinantes por prestadora do SeAC. “A existência de razoável dúvida jurídica sobre o grau de alcance da Lei nº 12.485/2011 para o caso em análise e de risco decorrente de eventual demora no posicionamento quanto à conformidade do modelo híbrido ofertado pela Fox por meio de seu aplicativo, verificando-se, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para justificar a cautelar”, sustenta a agência.

Paralelamente, a agência vai realizar uma Tomada de Subsídios específica para que a sociedade possa se manifestar amplamente sobre os quesitos que serão apresentados, com relação a essa matéria.

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