Anatel determina que Fox libere conteúdo na internet só para assinantes da TV paga


Medida cautelar divulgada hoje vê atuação da empresa em desacordo com a Lei do SeAC, conforme argumentava o grupo Claro, mas vai consultar a sociedade sobre a prática. Essa decisão fere os interesses do grupo Globo, e outros provedores de conteúdo, que argumentam que a internet não pode se submeter às regras da Anatel.

Por meio de medida cautelar, a Anatel determinou, nesta quinta-feira, 13, à Fox que condicione o acesso a seus canais disponíveis em aplicações de Internet à autenticação de assinantes da TV por assinatura. Caso não cumpra a exigência, a empresa estará sujeita a multa diária no valor de R$ 100 mil, até o máximo de R$ 20 milhões. A Fox tem 30 dias, após a notificação da decisão, para comprovar o atendimento à determinação.

O processo contra a Fox Latin American Channels do Brasil foi aberto após denúncia da Claro, de que a empresa estava disponibilizando seus conteúdos a não assinantes do serviço de TV paga pelo aplicativo “TV ao Vivo”, na Internet. Depois de ouvir todos os interessados, a agência constatou que a atitude gerou preocupações a diferentes atores quanto aos possíveis efeitos sobre a cadeia produtiva do mercado audiovisual.

Segundo a Anatel, a prática de mercado realizada no Brasil para disponibilização de conteúdo audiovisual de acesso condicionado por meio de aplicativos na Internet ocorre mediante autenticação de assinantes por prestadora do SeAC. “A existência de razoável dúvida jurídica sobre o grau de alcance da Lei nº 12.485/2011 para o caso em análise e de risco decorrente de eventual demora no posicionamento quanto à conformidade do modelo híbrido ofertado pela Fox por meio de seu aplicativo, verificando-se, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para justificar a cautelar”, sustenta a agência.

Paralelamente, a agência vai realizar uma Tomada de Subsídios específica para que a sociedade possa se manifestar amplamente sobre os quesitos que serão apresentados, com relação a essa matéria.

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3 Comments

  1. João Valentão
    14 de junho de 2019
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    Anatel, pra variar, agindo segundo o interesse de lobistas e indo contra a população! Meu Deus, os caras tavam oferecendo a programação de GRAÇA e os burocratas querem aprovar o modelo de negócios da empresa?!? É o fim da picada!!!

  2. Rubens
    14 de junho de 2019
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    Ou seja: a Anatel acaba de proibir a Fox de vender pacotes de streaming de seus canais pela internet diretamente ao usuario final… Ela nao pode mais oferecer seus canais para quem nao é assinante de tv paga!!!!

    Está tudo errado como sempre no Brasil!… Protegem empresas (no caso, as operadoras), prejudicam o consumidor, impedem a inovacao, e, se baseando em uma Lei arcaica que é sobre serviços de tv paga (não foi feita para a internet), uma Agencia governamental brasileira passa a querer ter o poder de regular conteudo da internet…

    É simplesmente incrivel o tipo de decisoes que se toma no Brasil jabuticaba. E, neste caso, tudo reflexo da epoca em que o PT estava no Poder, foi foram eles que montaram essa excrescencia que á a Lei do SeAC, com suas malditas cotas (que destruiram os canais de seriados estrangeiros) e outras imposicoes e impedimentos diversos.

    Parabens a todos os envolvidos nessa monstruosidade!
    .

  3. Anderson
    14 de junho de 2019
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    Mais um sinal de que precisa haver uma intervenção na Anatel. Está fora de sua alçada esse tipo de coisa. Lobistas…

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