Anatel decide sobre ponto extra de TV paga dia 31


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve decidir sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV paga na próxima semana, dia 31, quando realiza renião do conselho diretor após três semanas de recesso. Os conselheiros devem decidir sobre a nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve decidir sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV paga na próxima semana, dia 31, quando realiza renião do conselho diretor após três semanas de recesso. Os conselheiros devem decidir sobre a nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que tratam da cobrança do ponto extra. O texto ainda terá que passar por consulta pública de, pelo menos, 10 dias.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, reafirmou que é contra a cobrança mensal do ponto adicional para assinantes de TV por assinatura, em nota publicada no site do Ministério. Ele argumenta que o Código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas que a mensalidade do ponto extra é ilegal. A cobrança, esclarece, só pode ser feita para fazer a instalação do ponto.

A tendência é de que a Anatel acompanhe a decisão do ministro, mas o resultado final dependerá também da consulta pública.

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O regulamento da Anatel, que entrou em vigor dia 2 de junho, depois de 180 dias de prazo para adaptação das operadoras,  teve os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 suspensos pela Anatel na semana seguinte por 60 dias, alegando falta de consenso de interpretação.A agência manteve, entretanto,o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) entrou na justiça extamente contra o artigo 29 e o juiz da 14ª Vara Federal, de Brasília, Luchi Demo, permitiu a cobrança e deu prazo para a Anatel resolver a questão.

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