Anatel dá aval para fusão da NET, Embratel e Claro e obriga abertura de capital


Uma das exigências é de que a empresa resultante abra seu capital.Outro condicionamento será a revisão tarifária das chamadas de longa distância nacional preferencialmente nas tarifas VC 2 e VC 3 (fixo/móvel e móvel/móvel), como forma de repassar integralmente os ganhos tributários para o consumidor. Além disso, o compartilhamento dos ganhos econômicos se dará por meio do fator X, cuja metodologia de cálculo ainda está em revisão.

O conselho diretor da Anatel anuiu previamente, nesta quinta-feira (31), a unificação operacional das empresas do grupo América Móvil. Pela proposta, a reestruturação tarifária terá cinco etapas e se concluirá com a incorporação pela Claro da Embratel, Embrapar e NET. Para isso, a Claro S.A ou Claro Participação terá de abrir seu capital, uma vez que ficará responsável pela concessão de telefonia fixa, nas modalidades de longa distância nacional e internacional, da Embratel, conforme determina o Plano Geral de Outorga (PGO).

Outro condicionamento será a revisão tarifária das chamadas de longa distância nacional preferencialmente nas tarifas VC 2 e VC 3 (fixo/móvel e móvel/móvel), como forma de repassar integralmente os ganhos tributários para o consumidor. Além disso, o compartilhamento dos ganhos econômicos se dará por meio do fator X, cuja metodologia de cálculo ainda está em revisão.

A agência exige também a separação funcional e contábil da concessão, para facilitar o acompanhamento da concessão e dos bens reversíveis, e a criação de uma diretoria para tratar de produtos de atacado, visando o fortalecimento desse mercado.

Para que a reestruturação tenha validade imediata, as empresas deverão concordar previamente, com o aval de seus acionistas, com o resultado do cálculo para a revisão tarifária, que será feito pela área técnica da agência. Com isso, as empresas perdem o direito de recorrer.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, a reestruturação, apesar de cisões parciais de empresas e de criações de outras, não traz óbices à competição, uma vez que não muda o quadro societário. Ou seja, nenhum sócio, seja pessoa física ou jurídica, entrou ou saiu das empresas.

Para representantes das empresas que acompanharam a reunião, a proposta aprovada atende as expectativas do grupo.

Casos anteriores

Este é o terceiro processo de fusão de empresas do mesmo grupo analisado pela Anatel. A primeira foi da Sercomtel e, mais recentemente, da Telefônica/Vivo. Essas reestruturações foram possíveis após a sanção da Lei 12.485/11, do Serviço de Acesso Condicionado, que modificou artigo da Lei Geral de Telecomunicações, permitindo as incorporações.

No caso atual, a dificuldade está no repasse dos ganhos para os consumidores. Nos dois casos anteriores, a revisão tarifária incidiu sobre as assinaturas básicas das companhias. Mas nas ligações de longa distância, que não tem essa possibilidade e por se tratar de mercado altamente competitivo, ainda não há uma decisão fechada de como isso se dará. No caso das chamadas internacionais não há como intervir, já que opera em regime de liberdade tarifária.

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