Anatel confirma restrição à venda de serviço para uso pessoal pela Nextel


O conselho diretor da Anatel negou, nesta quinta-feira (5) o pedido de reconsideração da Nextel contra medida cautelar imposta em junho de 2010, que proibia a venda de serviço pela operadora sem a comprovação de que a linha contratada por pessoa física seria usada em atividade comercial. O descumprimento dessa restrição geraria multa de R$ 10 milhões à prestadora.

No recurso, a Nextel afirma que solicita do contratante a assinatura de termo de compromisso de uso não pessoal da linha, que foi considerada insuficiente pela agência para atendimento do regulamento de Serviço Móvel Especializado (SME). O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, acompanhou o posicionamento da área técnica da Anatel.

Zerbone ainda recomendou que a área técnica verificasse a denúncia da TIM, de que a Nextel descumpriu a medida cautelar, para tomar as devidas providências. Inclusive para aplicação de multa.

Não cabe mais recurso administrativo da Nextel contra a decisão. Em junho deste ano, a operadora também foi proibida de vender serviço para uso pessoal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação proposta pela TIM. Mas ainda cabe recurso a esta decisão.

Anterior 2012 será ano de inflexão de NFC
Próximos Aprovada caducidade de outorga da TVC do Brasil