Anatel coloca em consulta pública proposta de regulamento para TV a cabo


A Anatel colocou hoje (7) em consulta pública, por 40 dias, a proposta de regulamentação do serviço de TV a cabo. Entre as principais inovações está a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) no setor. Segundo a proposta, detém Poder de Mercado Significativo o grupo ou a prestadora de serviços de telecomunicações que pode influenciar de forma relevante as condições do mercado em que atua. São três as propostas: Regulamento do Serviço de TV a Cabo (Consulta 31); de Instrumento de Outorga para empresas que atualmente prestam o serviço (Consulta 32); e de Instrumento de Outorga para empresas que não são prestadoras do Serviço (Consulta 33).
 
Ao introduzir o conceito de PMS para o serviço, a Anatel propõe para a aferição e o estabelecimento das metas, a criação do Índice de Cobertura (IC), que permitirá calcular o percentual de domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do serviço em cada área de prestação. No caso de prestadora do Serviço de TV a Cabo com PMS, a disponibilidade de infraestrutura do serviço na Área de Prestação do Serviço (APS) deverá atender ao IC constante do instrumento de outorga, que estabelece o número de domicílios na APS que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do serviço de TV a Cabo. No caso do serviço ser prestado por prestadora sem PMS, em APS com população superior a 100 mil habitantes, o IC a ser atendido deverá ser de 25% do IC calculado segundo a metodologia constante na regulamentação. O IC fixado no instrumento de outorga poderá ser atualizado a cada cinco anos.

Também são propostas alterações nas regras de outorga, instalação e licenciamento de serviços. A prestação poderá ser autorizada a qualquer interessado, mediante pagamento do custo administrativo de R$ 9 mil pela outorga. Não haverá limite ao número de outorgas para prestação do serviço. O preço público a ser pago pela outorga – correspondente ao custo administrativo e às condições de seu pagamento – é estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

A agência informa que, “na defesa do interesse público”, como condição para manutenção da outorga, deverá exigir da prestadora a sua concordância em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.

 

Conteúdo nacional

De acordo com a proposta de Regulamento, pelo menos um dos canais destinados à prestação permanente deverá ser destinado exclusivamente à programação nacional em língua portuguesa composta por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente. Será aplicável regulamentação do Ministério da Cultura às condições de credenciamento e de habilitação de programadoras que desenvolvam a programação, assim como outras condições referentes à estruturação da programação do canal previsto neste artigo, em complemento as condições especificadas no Regulamento.

A distribuição da programação desse canal, conforme a proposta da Anatel, deverá ser diária, com um mínimo de 12 horas de programação ininterrupta, que inclua o horário das 12 às 24 horas. As prestadoras do serviço de TV a cabo também deverão observar as diretrizes que estimulem e incentivem o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e da produção de filmes, de longa, média e curtas-metragens, desenhos animados, vídeo e multimídia no país.
 
Os textos completos das três propostas estarão disponíveis na biblioteca da Anatel e na página da Agência na internet, no Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública. As contribuições e sugestões para as propostas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do SACP até as 24h de 16 de julho de 2011. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para a sede da Anatel. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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