Anatel avisa que o TAC só tem validade até o final deste ano.


Conforme os conselheiro Igor de Freitas, a partir de janeiro de 2018 acaba a validade de todos os processo que tramitam na Anatel e que poderiam virar TAC. Se isso ocorrer, eles voltam a ser simplesmente multas, e não haverá qualquer tostão para a banda larga de R$ 11 bilhões previstos.

shutterstock_ Iaroslav Neliubov_Congresso_Nacional_Politica_Regulacao_Anatel_xadrez1O conselheiro Igor de Freitas informou hoje, 6, que a Anatel pretende concluir todos os processos de  multa que podem se transformar em investimentos em banda larga através do Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) até o final do ano, quando eles, por lei, perdem a validade.

“Nós já fomos avisados pela nossa procuradoria que a partir de janeiro de 2018 todos os processos que poderiam virar TAC perdem a validade, devido à Lei de Processo Administrativo, que concede prazo máximo de três anos para que os processos não percam a validade”, explicou.

Isso significa, disse o conselheiro, que se não forem assinados os contratos entre a Anatel e as operadoras até o final deste ano, os investimentos de cerca de  R$ 11 bilhões  que poderiam estar direcionados para a banda larga, voltarão a ser o que sempre foram- multas.

E em se transformando novamente em multas, voltará a sua judicialização , quando as operadoras passarão a questionar os valores  e o mérito dessas multas na justiça. Somente depois de muitos anos,  se perderem o processo,  o dinheiro irã para o Tesouro Nacional.

Mas para a Anatel assinar esses contratos, o Tribunal de Contas da União (TCU) precisa aprová-los em tempo hábil.

Críticas

Freitas afirmou que a Anatel está bem tranquila quanto aos critérios que adotou para firmar o acordo com a Telefônica – que prevê investimentos de R$ 4, 6 bilhões , para multas de R$ 1,8 bilhão –  tanto na escolha das cidades quanto nos projetos aprovaedos, que foi duramente atacado por técnicos do Tribunal.

“Nós temos a certeza de que os critérios adotados não ferem qualquer política pública. Eles são a soma de quesitos como cidades com menor IDH, menor renda e maior número de população”, assinalou o conselheiro.

Conforme o estudo do IPEA apresentado hoje, 6, os benefícios sociais e econômicos da banda larga são maiores se adotados em cidades com população mais pobre e extremamente pobre do que em municípios com o menor IDH.

 

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