Anatel aprova proposta de parcelamento de multas


O parcelamento de créditos não tributários devido pelas prestadoras à Anatel poderá ser regulamentado. Proposta esse sentido, aprovada nesta quinta-feira (18) pelo Conselho Diretor da agência, seguirá para consulta pública por 20 dias. O parcelamento beneficiará pessoas físicas ou jurídicas, outorgadas ou não, inclusive o pagamento de saldo remanescente de débitos e poderá ter prazo de até 30 meses.

A proposta da conselheira Emília Ribeiro prevê que o devedor será excluído do benefício do parcelamento por falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; decretação de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, extinção ou qualquer outro tipo de sucessão empresarial, sem que haja, no último caso, comunicação prévia à Anatel; ou solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os débitos consolidados objeto do parcelamento.

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