O conselho diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (19), o edital de licitação  de direito de exploração de satélite brasileiro de até quatro posições orbitais, utilizando equipamentos geoestacionários nas bandas Ku, Ka e C. O texto, entretanto, somente será publicado quando da aprovação do preço mínimo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda sequer foi apresentado porque depende da revisão  do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital das empresas de telecomunicações, ainda em tramitação na agência. Sem o preço também não pode ser estabelecida a data do leilão.

O edital traz uma modificação importante em relação ao texto colocado em consulta pública, que é a redução da exigência da cobertura de todo o território nacional para as empresas que optarem por utilizar apenas a banda Ka. Segundo o relator da matéria, conselheiro Marcelo Bechara, a alteração atende a contribuições feitas por operadoras, que argumentaram a dificuldade de atender a meta, em função de se tratar de uma tecnologia nova. O relator acredita que o leilão pode beneficiar a Copa do Mundo, apesar do cronograma apertado.

Juros

A outra mudança proposta pelo relator, de redução da taxa de correção das parcelas do pagamento do preço da autorização – de IGP-DI mais 1% de juros para IGP-DI mais 0,25% – foi derrotada. O presidente da agência, João Rezende, disse que com o novo índice, a correção ficaria com taxa abaixo da Selic praticada (ficaria em 9,7% ao ano ante 18% ao ano com juros de 1%), portanto inadequado para ser adotado por um órgão da administração pública. Mas ele reconheceu a necessidade de iniciar esse debate para atender a outras licitações, como a da faixa de 700 MHz, dentro do entendimento do próprio governo de reduzir os custos financeiros para implantação de infraestruturas de telecomunicações. E determinou que a área técnica elaborasse estudos nesse sentido.

Os conselheiros Rodrigo Zerbone, Igor Freitas e Jarbas Valente acompanharam a posição de Rezende. Valente disse que a redução da recuperação do capital público descolando da Selic requer mais segurança. “Isso seria justificado se fosse beneficiar empresas nacionais que, no caso do segmento satelital, não é possível”, disse.

Outras pequenas alterações foram promovidas no edital, deixando claro quando é possível desistir da proposta sem perder o direito à garantia e as formas de definições de posições orbitais já notificas ou em coordenação pelo país na UIT (União Internacional de Telecomunicações) e as frequências associadas. Essa questão foi motivo de polêmica, que acabou atrasando o fim do processo licitatório de quatro posições orbitais iniciada em 2011.

Preço

A indefinição do preço se deveu a acórdão do TCU do mês passado, que recomendou à Anatel que chegue a um preço mínimo mais compatível com a realidade de mercado. Isto porque, ao examinar o leilão realizado em 2011, o órgão constatou que o ágio pago pelas companhias variou de 255% a 3.580%, com um valor médio de 1.378%. Além disso, 57% dos licitantes ofereceram propostas iniciais superiores ao dobro do preço mínimo. Quatro empresas apresentaram ofertas iniciais correspondendo a 108%, 120%, 153%, 300%, 914%, 793% e 2.010% do preço mínimo.

Para o TCU, uma das formas para se chegar a um preço mais adequado seria por meio da revisão  do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital das empresas de telecomunicações, cuja proposta de metodologia estava na pauta do conselho diretor, não foi apreciada, ou seja, somente será analisada no próximo ano.

Depois disso, a área técnica terá que calcular o preço e apresentar para apreciação do TCU, que tem prazo de 30 dias para isso. Dessa forma, a licitação não acontecerá antes de março.