Anatel aprova desbloqueio do celular como direito do usuário


O conselho diretor da Anatel aprovou hoje a súmula que estabelece que o desbloqueio do aparelho de celular é um direito do usuário. O texto com a íntegra da decisão (serão listadas alguns itens dos regulamentos, entre eles o de que o usuário será informado sobre as opções existentes) será divulgado no final da tarde …

O conselho diretor da Anatel aprovou hoje a súmula que estabelece que o desbloqueio do aparelho de celular é um direito do usuário. O texto com a íntegra da decisão (serão listadas alguns itens dos regulamentos, entre eles o de que o usuário será informado sobre as opções existentes) será divulgado no final da tarde à imprensa. A agência, finalmente, aprovou também a súmula definitiva sobre o que as operadoras de TV a cabo podem cobrar, em referência ao ponto extra, que motiva tanta disputa judicial.

Além disso, o outro tema colocado em discussão de última hora pela agência – que se refere às licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), tema que estava "esquecido" há muitos anos, foi também aprovado. A Anatel só agiu depois que o relator do PL 29 (projeto de lei que libera as teles para ingressarem no mercado de TV paga) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), decidiu anular essas licenças, que de fato estão há muitos anos sem qualquer contrato de outorga efetivado e sobre as quais pairam muitas dúvidas no que se refere à sua legalidade. Parece que a agência, depois de forte pressão dos radiodifusores renovou essas licenças, que estavam há mais de três anos extintas. 

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