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Telefonia fixa

Anatel aprova consulta de Regulamento de Universalização da telefonia

Proposta substituirá os regulamentos de Obrigações de Universalização, do Acesso Individual Classe Especial, Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, e do Telefone de Uso Público

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na reunião de ontem, 30, submeter à consulta pública minuta de Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (RU).

A proposta, que receberá contribuições da sociedade por 45 dias após a publicação no Diário Oficial, busca ampliar o acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados, incorporando à regulamentação da Anatel as obrigações previstas no atual Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Além disso, as mudanças contribuem para a simplificação regulatória, ao reunir todas as regras sobre a universalização da telefonia fixa em um único documento.

O RU regulamenta as alterações introduzidas pelo PGMU V, aprovado pelo Decreto nº 10.610/2021, e substituirá o atual Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), aprovado pela Resolução nº 725/2020. Dentre as alterações decorrentes do PGMU V, destaca-se a inclusão de meta para ampliação do backhaul com capacidade mínima de 10 Gbps em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais, indicados pela Agência, mediante utilização do saldo decorrente das alterações das metas dos PGMU anteriores.

A proposta a ser submetida à Consulta Pública consolida, também, dos dispositivos do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (AICE), aprovado pela Resolução nº 586/2012; do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622/2013; e do Regulamento do Telefone de Uso Público, aprovado pela Resolução nº 638/2014.

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