Anatel aprova agenda regulatória para os próximos 12 meses


 

Portaria do presidente João Rezende aprova a agenda regulatória da Anatel para o segundo semestre de 2013 e para os primeiros seis meses de 2014. As ações foram definidas pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), que ficará com a tarefa de acompanhar trimestralmente cumprimento delas. Destaque para a regulamentação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), novo PGMU (plano de universalização da telefonia fixa) e renovação dos contratos de concessão

A agenda é dividida em 11 temas, com destaque para a regulamentação do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nas ações referentes a acompanhamento; Plano Geral de Metas de Universalização IV, nas ações de ampliação de acessos; Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR) e atualização da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X”, nas ações de competição.

No tema sobre consumidor, está prevista a aprovação do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta Conjunta e a apresentação da proposta de Regulamento sobre o procedimento de tratamento e acompanhamento de solicitações de consumidores, que ainda terá que passar por consulta pública. No tema modelo de prestação, se destacam a proposta de Revisão dos Contratos de Concessão do STFC 2015 e a conclusão da Norma para uso de Femtocélulas, além da proposta de Metodologia para Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Nas ações voltadas para pesquisa e desenvolvimento, a prioridade é a fixação de Regulamento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional, enquanto que entre as ações de qualidade, o destaque é para a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura. Já no tema sobre recursos escassos, a ação mais aguardada é o Edital de Licitação da faixa de 700 MHz. E, por fim, no tema tributário, o destaque é para a proposta de Regulamento de Parcelamento de Créditos.

Anterior Justiça do Acre abre edital de Ação Civil Pública contra Telexfree
Próximos Trabalhadores da Telemont SP prometem greve para amanhã