Anatel ajusta regulamentação para garantir qualidade no serviço VoIP


O crescimento do mercado de Voz sobre IP, com a conseqüente multiplicação no número de empresas prestando o serviço, está forçando a Anatel a se mexer. Na próxima semana, a superintendência de serviços públicos abre, para consulta pública interna, uma nova proposta do regulamento que dita as normas para expedição de autorizações do serviço de …

O crescimento do mercado de Voz sobre IP, com a conseqüente multiplicação no número de empresas prestando o serviço, está forçando a Anatel a se mexer. Na próxima semana, a superintendência de serviços públicos abre, para consulta pública interna, uma nova proposta do regulamento que dita as normas para expedição de autorizações do serviço de telefonia fixa (STFC). A agência alega que, publicado em 2001, o regulamento está desatualizado e precisa de uma revisão, mas um dos principais motivos para as alterações é o fato de que várias empresas, que detêm autorizações para prestar STFC, estão, na prática, ofertando VoIP sem respeitar as características do serviço fixo.

Um dos pressupostos essenciais à prestação do STFC, conforme seu regulamento, é a garantia de identificação do terminal no qual a chamada foi originada ou destinada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo do usuário. O problema é que a Anatel não tem segurança de que os equipamentos e sistemas, usados por várias autorizadas do STFC que fazem VoIP, permitem o rastreamento e a identificação das chamadas. E, em tempos de dossiês e CPIs, os pedidos da Polícia Federal e da Justiça para quebra de sigilo telefônico têm sido constantes.

A Anatel também argumenta que outra característica básica do STFC, estabelecida pela legislação de telecomunicações, que é o acesso e a fruição dentro dos padrões de qualidade fixados pela agência, também não tem sido assegurada pelos sistemas VoIP.

Segundo técnico do órgão regulador, a tecnologia de Voz sobre IP até permite o rastreamento das chamadas. Mas a Anatel quer assegurar, por meio de uma regulamentação, que as autorizadas utilizarão sistemas seguros e com qualidade suficiente para atender às determinações judiciais e os direitos dos usuários. Para que isso seja possível, uma outra área do órgão regulador, a gerência de certificação de equipamentos, já prepara a lista de requisitos técnicos para homologar os equipamentos de VoIP. “O que queremos, com o novo regulamento de autorização do STFC, é explicitar que a prestação do VoIP está vinculada à prestação do STFC e, por isso, é preciso assegurar as características do serviço”, frisa um técnico do órgão regulador.

Solvência

Outro ponto que a Anatel pretende mudar na proposta é o que diz respeito à habilitação das empresas para obter a autorização do STFC. Um das exigências atuais é que elas apresentem um índice de solvência igual ou superior a 1,2 (fórmula que leva em conta o passivo circulante, o ativo total, o endividamento da empresa, etc.). O problema é que muitas delas não têm essa capacidade de solvência ou porque têm pouco tempo no mercado — foram criadas para obter a autorização e prestar o serviço —, ou porque são de pequeno porte. A Anatel resolveu facilitar a vida dessas empresas e, caso elas não consigam demonstrar o índice de solvência pedido, poderão, em troca, apresentar um projeto de viabilidade técnica para a prestação do serviço que será analisado pela agência.

Por outro lado, a Anatel pretende dar mais liberdade no que diz respeito aos compromissos de abrangência. Desde o início deste ano, as novas autorizadas já não têm mais metas de atendimento. Até o final de 2005, quem comprasse a licença teria que atender a capitais e cidades entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, em até quatro anos. Na nova proposta, a idéia é que as empresas que comprarem a autorização apenas para a modalidade local poderão escolher as cidades onde prestarão o serviço. Mas quem adquirir a autorização para prestar o STFC em uma região do Plano Geral de Outorgas (PGO) terá, após 12 meses de assinado o termo, que abrir seu código de seleção de prestadora (CSP) para toda a área e não apenas para os municípios onde há interesse econômico. Após a consulta interna na agência, a proposta, preparada pela superintendência de serviços públicos, será apresentada ao Conselho Diretor, que fará suas considerações e colocará o texto em consulta pública.

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