Anatel agiliza licença do SeAC (TV paga)


 

O presidente da Anatel, João Rezende, decidiu dar mais agilidade para a outorga do novo serviço de TV paga, o SeAC, (Serviço de Acesso Condicionado). Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União repassa para o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa a competência legal para assinar os termos de autorização do serviço. 

 

A transferência de poderes foi aprovada pelos demais conselheiros em circuito deliberativo, realizado entre 4 a 8 de maio.

 

A lei que criou o serviço foi aprovada em setembro do ano passado depois de tramitar por quatro anos no Congresso Nacional, e o regulamento da Anatel, portaria 581, foi publicado este ano.

 

A Ancine, a quem cabe regular os dispositivos da lei vinculados à proteção do conteúdo brasileiro, está em dívida, pois até hoje ainda não publicou a regulamentação de sua competência.( Da redação).

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