Anatel adia TAC da Oi, e não deve aceitar redução tarifária


Com o pedido de vista do conselheiro Aníbal Diniz, o conselho diretor deixou para o próximo ano, no final de janeiro, a decisão sobre a aprovação do primeiro regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi.

Mas o voto do relator do processo, o conselheiro Rodrigo Zerbone indica que a Anatel decidiu seguir a interpretação de sua procuradoria e do Tribunal de Contas da União (TCU), que entenderam que trocar as multas pela redução tarifária não atenderia ao “interesse público”.

“O regulamento estabelece benefício direto para o consumidor e nunca falou em redução da assinatura básica”, afirmou Zerbone. Ele disse que sempre preferiu que a troca das multas ocorresse em investimentos em redes em áreas não interessantes economicamente ou com VPL negativo.

Novos compromissos

Pela proposta de Zerbone, a Oi irá trocar R$ 1,2 bilhão de multas pela construção de rede de transmissão em 272 municípios que ainda têm rádios de baixa capacidade.

Além disso, deverá levar fibra óptica FTTH para quase um milhão de casas nas regiões Norte e Oeste do estado do Rio de Janeiro, estado onde se constatou que as redes de telecomunicações são muito antigas.

Mas o processo foi paralisado devido o pedido de vistas do conselheiro.

 

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1 Comment

  1. Marcio
    17 de dezembro de 2015

    Um absurdo trocar multa por obrigações em investir!!! A Oi deve R$ 1,2 bilhões em multas porque não respeitou a legislação e por tabela seus clientes, logo trocar a multa significa o mesmo que isentá-la para prosseguir com o desrespeito!!! Por esse motivo as queixas registradas na Anatel contra a operadora não surtem efeitos, porque não há medida efetiva contra a operadora.
    Sou a favor da Anatel criar uma regra para troca de obrigações tipo, ao invés da Oi receber benefícios no valor de R$ 1,2 bilhões para investir em melhorias da sua rede, porque não disponibilizar esse mesmo valor em incentivos fiscais para que outro grupo econômico (Já que não vai ter entrada mesmo) como Vivo, Claro ou outro grupo que porventura queira entrar no ramo de telecomunicações mas não o faz exatamente devido essas medidas que favorecem a permanência do monopólio pela Oi???
    Essa Oi tem benefícios de mais do governo e retornam muito pouco para a sociedade, alguém aí não concorda com essa opinião?