Anatel adia TAC da Oi, e não deve aceitar redução tarifária


Com o pedido de vista do conselheiro Aníbal Diniz, o conselho diretor deixou para o próximo ano, no final de janeiro, a decisão sobre a aprovação do primeiro regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi.

Mas o voto do relator do processo, o conselheiro Rodrigo Zerbone indica que a Anatel decidiu seguir a interpretação de sua procuradoria e do Tribunal de Contas da União (TCU), que entenderam que trocar as multas pela redução tarifária não atenderia ao “interesse público”.

“O regulamento estabelece benefício direto para o consumidor e nunca falou em redução da assinatura básica”, afirmou Zerbone. Ele disse que sempre preferiu que a troca das multas ocorresse em investimentos em redes em áreas não interessantes economicamente ou com VPL negativo.

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Novos compromissos

Pela proposta de Zerbone, a Oi irá trocar R$ 1,2 bilhão de multas pela construção de rede de transmissão em 272 municípios que ainda têm rádios de baixa capacidade.

Além disso, deverá levar fibra óptica FTTH para quase um milhão de casas nas regiões Norte e Oeste do estado do Rio de Janeiro, estado onde se constatou que as redes de telecomunicações são muito antigas.

Mas o processo foi paralisado devido o pedido de vistas do conselheiro.

 

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