Anatel acaba com limitações às licenças de TV a Cabo


O Conselho Diretor da Anatel retirou as restrições para a entrada de competidores no mercado de TV a Cabo, que ocorrerá agora sem necessidade de processo licitatório. A decisão foi tomada durante a reunião desta quinta-feira (20) e determina a suspensão da eficácia, em caráter cautelar, do planejamento de implantação dos serviços de TV a …

O Conselho Diretor da Anatel retirou as restrições para a entrada de competidores no mercado de TV a Cabo, que ocorrerá agora sem necessidade de processo licitatório. A decisão foi tomada durante a reunião desta quinta-feira (20) e determina a suspensão da eficácia, em caráter cautelar, do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministério das Comunicações em 1997, antes, portanto, da criação da agência.

A decisão foi motivada pela identificação da existência de barreiras à entrada de empresas no mercado de TV por assinatura, decorrentes de restrições regulatórias que alcançam todo o mercado nacional, apontadas pela análise do conselheiro João Rezende. Esse planejamento restringe o número de outorgas que podem ser expedidas em cerca de 900 municípios e impede a prestação do serviço de TV a Cabo nos demais municípios brasileiros.   

Suspensa a limitação, o Conselho Diretor determinou a retomada do processamento dos mais de mil pedidos de outorga de TV a Cabo em tramitação na Anatel, bem como de eventuais novos pedidos que forem protocolados. Na análise desses pedidos, deverão ser considerados a inexigibilidade de licitação decorrente da inexistência de qualquer limitação ao número de prestadores interessados e o preço equivalente ao custo administrativo de expedição da outorga, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).   

Para a preservação da segurança jurídica das requerentes, foi decidido, ainda, que a expedição das outorgas pela Anatel só deverá ocorrer após a aprovação final de novo planejamento, em trâmite no Conselho Diretor. A matéria está sob a relatoria da conselheira Emília Ribeiro, que está em período de férias.

A questão foi abordada na análise do Ato de Concentração envolvendo as empresas Net Sul Comunicações Ltda e Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. Tal decisão está alinhada com as diretrizes do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e as ações do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), no sentido de expandir as infraestruturas de telecomunicações e a consequente ampliação da concorrência e da oferta de serviços de conexões em banda larga. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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