Anatel abre consultas públicas sobre PGO, PGR e PGMU


A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publica na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União as consultas públicas sobre a proposta de revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas), a proposta do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil) e a proposta de ampliação do Plano de Metas para Universalização …

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publica na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União as consultas públicas sobre a proposta de revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas), a proposta do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil) e a proposta de ampliação do Plano de Metas para Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado em localidades com menos de 100 habitantes. Os textos completos estarão na página da agência na internet (www.anatel.gov.br) a partir das 14h de hoje.

A revisão do PGO foi motivada para a regularização da compra da Brasil Telecom pela Oi, e justificada, no texto da consulta, pela solicitação da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX, da realização de consulta, junto ao Ministério das Comunicações, sobre a conveniência de se rever o Plano Geral de Outorgas, como objeto da Política Nacional de Telecomunicações; do ofício do Minicom, que recomendou à Anatel a elaboração e submissão à Consulta Pública de proposta de revisão do Decreto n.o- 2.534, de 1998;  do disposto na legislação e regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações, em especial quanto à competência da agência para elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, o Plano Geral de Outorgas,  bem como de revê-lo periodicamente; e do que conclui os autos do Procedimento Administrativo n.o- 53500.008258/2008, que constatou a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas, torna-se oportuna, conveniente e necessária para adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações.

A Anatel adianta as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do PGO, que são: a manutenção das atuais Regiões do plano em vigor; a inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.o- 101, de 4 de fevereiro de 1999; a eliminação das restrições de atuação de Grupo que contenha concessionárias em mais de uma Região,com a garantia de permanência de capital aberto do grupo controlador para assegurar transparência no acompanhamento das concessões; a garantia da existência de distintos Grupos que contenham concessionárias prestando o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade local, atuando em níveis adequados de competição na prestação de serviços em todas as Regiões do PGO; a vedação à detenção de mais de uma concessão da mesma modalidade do STFC na mesma Região do PGO ou em parte dela pelo mesmo Grupo.

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E ainda, a obrigação de que as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC explorem exclusivamente as diversas modalidades deste serviço, como medida que visa assegurar a justa competição e propiciar maior transparência no acompanhamento das concessões; a previsão de fixação e ampliação das obrigações de massificação de acesso a Serviços de Telecomunicações por parte do Grupo que contenha concessionária, inclusive no que tange ao acesso em banda larga. (Ex: ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga – Backhaul); a garantia do acesso não discriminatório às redes de
suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC por terceiros em condições isonômicas e não discriminatórias e coerentes com as praticas comerciais de mercado; a atuação obrigatória nas demais Regiões do PGO para Grupos que controlarem concessões em mais de uma Região, na forma que dispuser o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, bem como a obrigação de atender outros condicionamentos impostos pela Agência, com a finalidade de assegurar a competição, impedir a concentração econômica e não colocar em risco a execução dos contratos de concessão; a manutenção do conceito de contigüidade regional; a transferência de todas as outorgas de serviços de telecomunicações do controlador, controlado ou coligado do Grupo quando da transferência da concessão a terceiros.

As contribuições às propostas do PGO e PGR serão aceitas até o dia 17 de julho, quando se encerram as consultas públicas. Para a ampliação do PGMU, o prazo para sugestões vai até o dia 21 de julho.

No texto do PGR estarão as ações de curto, médio e longo prazos para atualização do marco regulatório do setor. E no texto da consulta sobre o PGMU, a forma de utilização do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para financiar a instalação e manutenção de Telefones de Uso Público – TUP nas localidades com menos de cem habitantes. (Da Redação)

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