Anatel abre consulta pública para alterar data de revisão dos contratos


O Conselho Diretor da Anatel abre nesta quinta-feira (16) a consulta pública sobre a proposta de alteração da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A nova redação, que altera a data da assinatura da revisão de 31 de dezembro de 2010 para 2 de maio de 2011, legaliza o adiamento anunciado pelo governo, inclusive para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, por meio, inclusivo, da instituição do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) III.

A proposta foi decidida por meio de circuito deliberativo e altera unicamente a data e receberá contribuições até o próximo dia 26. Depois disso, as sugestões passarão a ser analisadas pela área técnica da agência para elaboração de termo aditivo, que será assinado entre Anatel e concessionárias ainda este ano.

O novo texto proposto para a cláusula 3.2 é: “O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997.”

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