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Consulta Pública

Anatel abre consulta pública para consolidar normas do Mercosul

Prazo de contribuição vai até 28 de novembro. Objetivo é internalizar 26 resoluções internacionais.
Anatel abre consulta pública para consolidar normas do Mercosul
Proposta em consulta consolida 26 normas do Mercosul (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado).

A Anatel abre, nesta sexta-feira, 14, a Consulta Pública nº 75, sobre a Proposta de internalização e consolidação de normas do Mercosul. Interessados devem enviar sugestões a partir das 14h desta tarde até 28 de novembro. 

O objetivo é reunir 26 resoluções internacionais publicadas entre 1998 e 2022. O projeto faz parte da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Entre os temas analisados está o espectro de radiofrequências. De acordo com a Anatel, mesmo que o assunto já tenha sido tratado em outro item da Agenda Regulatória, também deve abarcar esta proposta de consolidação.

Normas do Mercosul

A proposta em consulta lista as normas do Mercosul que devem ser incorporadas na regulamentação brasileira:

MERCOSUL/GMC/RES. Nº Assunto
18/02 Sistemas de Informação de Serviços de Telecomunicações

com Código de Acesso Unificado Para os Serviços

de Telefonia no Âmbito do Mercosul

05/06 Adota Manual de Procedimentos de Coordenação de

Radiofrequências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e

de 2.100 MHz a 2.200 MHz

06/06

Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia

Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado

38/06 “Adota o “Manual de Procedimentos de Coordenação de

Frequências para Estações do Serviço Fixo (Ponto

a Ponto) em Radiofrequências Superiores a 1.000 MHz”,

que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.”

19/15

Revogação das Resoluções GMC nº 10/93 “Segurança Física de Sistemas de Telecomunicações” (que foi

considerada de caráter voluntário por isso, não foi

incorporada) e de nº 24/94 “Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações” (incorporada na de nº 41/98).

39/17 Revogação das Resoluções GMC nº 69/97 e 05/02
40/17 Reserva de Blocos para Numeração Comum

(Revogação da Resolução GMC nº 18/02)

24/19

Adota o “Procedimento para o Reconhecimento de Autorizações

de Estações de Radiocomunicações para Uso de Empresas

de Transporte Rodoviário” (Revoga a Res. GMC nº 146/96)

25/19

Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do

Mercosul (Revogação da Resolução GMC Nº 23/99)

26/19

Modifica Res 30/98 – Disposições sobre o Serviço Móvel

Marítimo na Faixa de VHF, com base nas modificações

introduzidas pelas CMR-12 e CMR-15.

45/20

Implementação de Estações Terrenas do Serviço de

Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos

Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite

33/21

Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na faixa de

VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)

47/21

Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora

em Frequência Modulada (FM) – Modificação da Resolução

GMC nº 31/01

 

Outras 13 resoluções já foram incorporadas na legislação brasileira e serão mantidas, agora consolidadas. São elas: 

 

Resolução Mercosul/GMC Resolução Anatel que já incorpora a norma

Resolução Mercosul/GMC nº 24/94 sobre “Harmonização de

Novas Tecnologias em Telecomunicações”

Resolução nº 41, de 24 de julho de 1998

Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre “Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul”

Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998
Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 sobre “Disposições

sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF”

Resolução nº 91, de 28 de janeiro de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre “Serviços

Troncalizados: Banda Comum do Mercosul”

Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999

Resolução Mercosul/GMC nº 66/97 sobre “Disposições sobre

Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas

Fronteiriças do Mercosul”

Resolução nº 100, de 4 de fevereiro de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre “Fé de Erratas à

Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de

Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do

Mercosul (MMDS)”

Resolução nº 119, de 26 de março de 1999

Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de

Procedimentos de Coordenação de Frequências de

Sistemas Troncalizados”

Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999
Resolução Mercosul/GMC nº 44/99 sobre “Código Unificado

de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul”

Resolução nº 218, de 24 de março de 2000

Resolução Mercosul/GMC nº 45/99 sobre “Disposições Gerais

para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados

nas Áreas de Controle Integrado”

Resolução nº 219, de 24 de março de 2000
Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre “Disposições

Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de

Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do

Mercosul”

Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003

Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre “Frequências para

Uso de Estações Itinerantes”

Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003
Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre “Manual de

Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para

Estações Terrenas e Terrestres”

Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003

Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 sobre “Serviço de

Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m”

Art. 2º, inc. II da Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018

 

Acesse a íntegra da consulta pública sobre as normas do Mercosul neste link.

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