Anatel abre consulta da proposta de regulamentação do TAC


Começou nesta quarta-feira (13) o período de contribuições à proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O texto ficará disponível por meio da Consulta Pública nº 13/2013, até o próximo dia 13 de maio, por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp).

A proposta tem como finalidade estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento de TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações. O instrumento visa adequar a conduta das empresas signatárias às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial.

De acordo com a proposta, a qualquer momento antes do trânsito em julgado de um processo no âmbito administrativo, a Anatel e a prestadora poderão encerrá-lo em troca de um TAC, caso concordem com as suas cláusulas. Tanto as empresas quanto a Agência podem propor a realização do acordo.

Ao celebrar um TAC com a Anatel, a prestadora terá que necessariamente corrigir a conduta irregular e apresentar um compromisso claro para evitar a ocorrência de novas práticas similares. O compromisso envolverá reparação de usuários atingidos pela conduta irregular, caso seja essa a hipótese. Pela proposta, a compensação aos usuários se dará, preferencialmente, na forma de redução, desconto ou crédito em tarifas ou preços de serviços de telecomunicações.

Além do acordo de cessação da conduta irregular, a proposta prevê que um TAC somente será admitido se contiver compromissos adicionais, que ultrapassem as obrigações já impostas à prestadora por meio de outras normas. Os compromissos adicionais serão formulados de forma a atender, preferencialmente, as seguintes diretrizes: atendimento a áreas deficitárias, inclusive periferias; redução das diferenças regionais; modernização das redes de telecomunicações; elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários; massificação do acesso às redes e aos serviços que suportem acesso à internet em banda larga; e incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Na hipótese de já haver processo administrativo com aplicação de multas, as empresas terão que pagar pelo menos 10% do valor devido para firmar o acordo com a Anatel.

Para incentivar a celebração de TAC, e a consequente regularização de condutas reprováveis de prestadoras, será concedido um período de um ano, a contar da vigência do regulamento, em que esse percentual não será exigido das empresas.

Uma das características mais importantes de um TAC é que, caso sejam descumpridos os compromissos firmados com a Anatel, os valores das multas poderão ser executados imediatamente, como um verdadeiro título executivo extrajudicial, conforme previsto em lei. Além disso, caso a compromissária demore a cumprir a etapa de um cronograma para a regularização de uma conduta, passa a correr multa diária, até que a meta seja efetivamente cumprida pela prestadora.

A prestadora que descumprir o estabelecido também não poderá celebrar novos termos com a Anatel por quatro anos.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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