Ampliação do prazo para adesão ao REPNBL-Redes é incluída em MP


 

O senador José Pimentel (PT-MG) incluiu a ampliação em 12 meses o prazo para submissão dos projetos das empresas ao Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL-Redes) em seu relatório à Medida Provisória 606/2013, aprovado nesta quarta-feira (15). Na justificativa, o parlamentar argumentou que o prazo exíguo para apresentação das propostas, que acaba dia 30 de junho, poderia inviabilizar obras relevantes para a infraestrutura de telecomunicações no país.

Pimentel sustenta que a medida é estritamente de cunho administrativo e não trará impacto fiscal, já que o prazo final para as desonerações não foi alterado, permanecendo em 31 de dezembro de 2016. O novo prazo resolve um problema que o Ministério das Comunicações e empresas tentaram resolver sem alterar a lei, mas que não obtiveram sucesso. As companhias interessadas em aderir ao REPNBL-Redes, reclamavam do prazo curto para submissão dos projetos, regulamentado apenas em fevereiro.

A alteração do prazo foi incluída no artigo 3° do projeto de conversão da MP que trata, entre outras coisas, da autorização a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo governo federal. O senador José Pimentel foi o relator da matéria.

O relatório de José Pimentel foi aprovado na comissão mista formada para a apreciação da MP 606/2013. A matéria terá que ser votada nos plenários do Senado e da Câmara.

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