A proposta do marco regulatório da mídia digital, em elaboração no Ministério das Comunicações, deve ser apresentada ainda este ano para apreciação da presidente Dilma Rousseff. Segundo o secretário-executivo do MiniCom, Cezar Alvarez, o trabalho maior está sendo a inclusão das mudanças da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que não estavam previstas na versão inicial da proposta, concluída no final do governo passado. Ele negou qualquer interferência do Planalto na condução do trabalho. Nesse final de semana, o Partido dos Trabalhadores aprovou, em congresso realizado em Brasília, uma moção ressaltando a necessidade de uma legislação para o setor.

A ideia do PT é fazer uma “campanha forte” para se aprovar um marco regulatório para veículos de comunicação. De acordo com o presidente nacional do PT, Rui Falcão, a nova legislação, a ser aprovada pelo Congresso, deve delimitar a propriedade cruzada dos veículos, garantir o direito à opinião da imprensa, mas também pressionar para que os veículos declarem publicamente se são partidarizados ou não.

Segundo Alvarez, o trabalho feito sob a coordenação do ex-ministro Franklin Martins aprofunda muito a radiodifusão, onde as lacunas são mais evidentes. “Já as questões relativas às telecomunicações estão sendo incluídas por nós”, disse.

Alvarez assegurou que o trabalho vem sendo realizado sem interferências, mas também sem a visão de que tem que ser feito açodadamente. “O PLC 116/2010 [que unifica regras da TV por assinatura] é o exemplo mais concreto. Apesar de muito e menor complexidade, exigiu do parlamento e da sociedade brasileira três a quatro anos de discussão, nós estamos nos preparando para um longo período de intensa e aprofundada discussão. Então não será 90 dias ou 120 dias a mais ou a menos que esta tarefa de mandato não seja apreciada com açodamento que não traga boa discussão”, disse.

Para Alvarez, esse cuidado em tratar o assunto no mínimo servirá para comprovar que quem hoje diz que marco regulatório é censura é mal informado.

Crimes digitais

O congresso do PT manteve em seu documento final o repúdio ao polêmico projeto que criminaliza práticas cometidas por meio da internet. “Nosso repúdio ao projeto 84/99, que se originou e tramita no Senado, o AI-5 digital, pois pretende reprimir a livre expressão na blogosfera”, diz o texto.

Para o PT, o projeto merece críticas no que diz respeito ao armazenamento pelo prazo de três anos de dados de endereçamento eletrônico de computadores, o que seria uma quebra de privacidade, e à adoção de penas de reclusão muito altas para delitos que não comportariam a mesma gravidade.