Alteração do regulamento da telefonia fixa tem apoio da Fazenda


Com pouco mais de 30 contribuições, foi encerrada à meia noite de ontem (25) com pouca controvérsia a consulta pública sobre a proposta de norma para regulamentar as licenças privadas da telefonia fixa (STFC). A agência pretende revogar uma norma 2001 e acrescentar essas condições no regulamento geral de STFC. A regra teve o apoio da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, entendendo que ela “produzirá efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial no mercado de telefonia fixa brasileiro”.

O objetivo da proposta é simplificar o procedimento de outorga e do projeto técnico, dispensando a necessidade de termo de autorização e racionalizando o acompanhamento da autorização. Mas, para a Embratel, é preciso ter cuidado ao examinar os impactos da norma, a fim de que não produzam efeitos negativos nos atuais prestadores de serviço, em especial, as concessionárias do STFC.

A principal preocupação da operadora de longa distância é com a alteração do sistema de marcação das ligações interurbanas. “Não é coerente admitir iniciativa normativa que conflite com a existência do CSP no modelo de telecomunicações atualmente em vigência no Brasil, sob o risco, além de alteração unilateral de contrato, verticalizar e monopolizar as modalidades de STFC para grande parte dos municípios brasileiros que já são submetidos a esta situação por falta de concorrência no STFC Local”, argumenta.

Já a TIM recomendou que, para maior segurança jurídica aos administrados, é crucial que se indique as cláusulas que deverão remanescer e aquelas que passam a ser substituídas por novas disposições, inclusive no caso de alterações menos literais. Segundo a operadora, a não especificação pode suscitar dúvidas indesejáveis. Telefônica e Oi se limitaram a fazer recomendações pontuais, sem criticar a norma como um todo.

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