Proteção ao direito autoral deve ficar para regulação posterior, diz Amadeu


A alteração no Artigo 15 do projeto de lei 2126/11, chamado de Marco Civil da Internet, está gerando uma série de preocupações dos envolvidos no processo de criação de uma “Constituição da Internet”. A Associação Brasileira de Internet (Abranet), por exemplo, divulgou uma carta afirmando que a retirada extrajudicial de conteúdo em 24 horas sem direito de resposta” distorce o projeto inicial e, em última instância, coloca em risco direitos constitucionais de livre expressão dos usuários brasileiros de internet”. 

Para Sergio Amadeu, sociólogo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo e estudioso da internet, a remoção de conteúdo sem ordem judicial é inaceitável. “Com ela já temos uma série de arbitrariedades, sem ela seremos alvo de censura instântanea”, declarou.

Para a Abranet, as modificações no artigo 15, sugeridas no apagar das luzes, minutos antes da votação do Projeto, impõem aos provedores a retirada de conteúdos após a mera notificação de um terceiro, sob pena de tornar-se responsável por um conteúdo que não produziu. O efeito disso é que “pelo temor de assumir ônus financeiro de terceiros, os provedores terão que remover conteúdos em número muito maior do que fazem hoje. E, ainda assim, passam a ser responsáveis por reclamações dos que tiverem seus conteúdos removidos”.

Demi Getschko, considerado um dos pais da internet no Brasil e conselheiro do do CGI.br por seu notório saber sobre o assunto, chegou a questionar se o novo texto do Artigo 15 do Marco Civil configuraria um mini SOPA, em referência à proposta de lei norte-americana para coibir o compartilhamento de arquivos na rede e derrubada por pressão dos usuários daquele país. 

Um dos motivos para a alteração no texto é a pressão que os produtores de conteúdo têm feito para elevar o nível de proteção da propriedade intelectual da internet. De acordo com diversas fontes, a proposta de alteração teria partido da Globo. 

Para Amadeu, as questões relativas aos direitos autorais deveriam ser tratadas por uma legislação específica. “A alternativa seria colocar um artigo de disposição transitória no projeto do Marco Civil afirmando que todos os assuntos reativos ao direito do autor serão tratados em legislação específica”, explica. 

O mesmo princípio, de regulação posterior, deveria ser seguido para outro ponto polêmico: a neutralidade de rede. O Marco Civil da Internet deveria reafirmar princípios da cidadania na rede, apenas.  


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