Alessandro Molon divulga última versão do Marco Civil da internet


O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) colocou no sítio da Câmara dos Deputados o seu parecer com a versão final do projeto de Marco Civil da Internet, que poderá ser votado ainda hoje pelo plenário da Câmara dos Deputados.

 

No que se refere à neutralidade da rede, a última versão do projeto acabou ficando conforme desejava o Poder Executivo, e pode permitir  o gerenciamento ou mitigação de tráfego, desde que  “seja informado previamente de modo transparente aos usuários”. Saiu do texto qualquer referência a decreto presidencial ou participação do Comitê Gestor da Internet (CGI) neste processo.  

O artigo 9º, referente à neutralidade, ficou assim:

“Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II – priorização a serviços de emergência.
§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I – abster-se de causar prejuízos aos usuários;
II – respeitar a livre concorrência; e
III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.

§3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.”

 

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