Alckmin veta lei que proibia assinatura básica


Como já era esperado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou a lei, aprovada no final de dezembro, pela Assembléia Legislativa do estado, que proibia a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. O projeto de lei (PL 255/2002) do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) estabelecia um multa de dez vezes o valor da …

Como já era esperado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou a lei, aprovada no final de dezembro, pela Assembléia Legislativa do estado, que proibia a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. O projeto de lei (PL 255/2002) do deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) estabelecia um multa de dez vezes o valor da assinatura caso a cobrança fosse feita ao usuário.

No entanto, a lei de Caruso não chegou a tirar o sono da Telefônica (que seria  maior prejudicada) ou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O argumento usado pelo governador, de que o assunto só pode ser tratado no âmbito federal, é o mesmo descrito pelo órgão regulador quando o assunto vem à tona, vez ou outra. Em setembro de 2004, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei semelhante e o resultado foi o mesmo: nulo.

Até mesmo o Pro-Teste, entidade de defesa do consumidor que é contra a assinatura básica e tenta barrar na justiça a cobrança, admitiu ao Tele.Síntese, logo que a lei foi aprovada na Assembléia, que a iniciativa é "louvável", mas não tem efeito legal. O projeto de Caruso é inconstitucional, pois fere o artigo 22, inciso 4º da Constituição, segundo a qual cabe à União legislar sobre telecomunicações.

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