AGU quer norma conjunta com a Anatel para julgar pedidos de TAC das teles


A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a elaboração de norma conjunta com a Anatel para apreciar os pedidos de realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) dos processos recusados pela agência. A informação foi dada nesta quinta-feira (7), pelo procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Ele informou que já há pedidos nesse sentido no órgão.

A possibilidade de recorrer à AGU ou à justiça comum está prevista no regulamento de TAC da Anatel, para os casos em que não é possível a admissibilidade dos pedidos. Como ocorreu com a Oi, na reunião desta quinta-feira do conselho diretor. A operadora queria a inclusão de Pados transitados em julgado na agência, o que é vedado pela norma.

Consumidor

Cravo informou também que apresentou recurso à justiça federal de Brasília, pedindo a cassação da liminar concedida à TelComp, suspendendo alguns itens do Regulamento Geral do Consumidor. Segundo ele, até agora não houve resposta da juíza, mas avisou que a Anatel está disposta a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra a decisão.

Com a decisão liminar, as empresas associadas à TelComp estão desobrigadas, entre outros pontos, de estender para novos clientes os benefícios ofertados para a captura de novos assinantes,  de realizar o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção (art.28, parágrafo único do RGC). Além dessas regras, estão suspensas, pela medida liminar, as constantes dos artigos 46; 55; 61 §1°; 84; 89; 92, II e III; 101; 102 e 106.

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