AGU afirma que Anatel deve mesmo seguir regra geral de licitação


O parecer da Advocacia Geral da União (AGU) à conturbada discussão que está sendo travada na Anatel – sobre se a agência deve ou não seguir a legislação de 2002, que dá preferência ao pregão eletrônico para as compras comuns – reforça a interpretação dos procuradores da agência, contra a do conselho diretor, que decidiu manter as regras próprias de contratação.

O parecer é tão objetivamente contrário à atual interpretação da agência, que chegou a balançar a convicção de alguns conselheiros, no sentido de a agência se adequar às normas gerais. “ Não dá para criar uma crise institucional por causa disso”, afirmou um dos dirigentes. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, já se antecipou e afirmou para o portal Convergência Digital que a agência irá  recorrer do parecer proferido. Resta saber se este recurso terá que ser decidido pelo conselho diretor.

No parecer, datado de 6 de julho, a Procuradoria- Geral Federal (ente que fala em nome da AGU na interface com as autarquias), conclui que “ em termos de normas gerais sobre o pregão, não há como negar que as disposições acerca dessa modalidade, ínsitas na Lei nº 9.472/97 (a LGT), perderam sua aplicação, em face do exercício, pela União, das normas gerais, por ela adotadas com a Lei nº  10.520/02.”

Para a AGU, a LGT deu autonomia para a Anatel firmar suas próprias regras de pregão apenas quando estas regras estiverem vinculadas à sua atividade-fim  (ou seja, a de regular o mercado de telecomunicações), mas não quanto às atividades-meio. “Para as atividades-meio o disciplinamento normativo das agências reguladoras é o mesmo dos demais órgãos e entidades públicos”, afirma o parecer.

Para a advocacia-geral, a própria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em liminar de 1998, considerou constitucional os artigos 54 a 58 da LGT (justamente os que tratam de contratação própria pela Anatel), confirma este entendimento, tendo em vista que a manifestação dos ministros do supremo era a de que a constitucionalidade desses artigos estava afeta à atividade-fim da agência, e não às suas atividades interna corporis.

A AGU vai ainda mais longe ao limitar a atuação da Anatel e entende que a agência deve implementar as regras do pregão eletrônico, no caso das aquisições comuns. Já na modalidade de consulta (também só prevista para a Anatel), a agência não poderá adotá-la enquanto o seu regulamento interno não disciplinar a questão. 

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