Agências: TCU preocupado com o substitutivo do relator Picciani.


Aroldo Cedraz, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) disse hoje, 15, que as agências reguladoras, como qualquer outro órgão público, devem prestar contas tanto da utilização dos seus recursos orçamentários, quanto dos seus atos finalísticos. "Não se pode pensar em prestação de contas sem levar em conta o cumprimento dos objetivos," destacou.  Para …

Aroldo Cedraz, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) disse hoje, 15, que as agências reguladoras, como qualquer outro órgão público, devem prestar contas tanto da utilização dos seus recursos orçamentários, quanto dos seus atos finalísticos. "Não se pode pensar em prestação de contas sem levar em conta o cumprimento dos objetivos," destacou. 

Para Cedraz, o Projeto de Lei 3337/04, do Executivo, traz avanços incontestáveis ao aprimoramento da legislação sobre as agências, mas ele alertou para o risco de redução dos mecanismos de controle pelo Legislativo. O ministro acrescentou que, embora apresente pontos relevantes para aprimorar as agências, o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), no art. 12, pode inviabilizar o controle pelo TCU em questões de natureza regulatória. "O espaço para questionamento no âmbito judicial poderia inviabilizar o controle", avaliou.

Aroldo Cedraz participou do debate sobre as agências reguladoras, que acontece na Câmara.

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