Agência pede sugestão sobre reprise, publicidade e transferência de obrigações


 

A Ancine está divulgando também, juntamente com a proposta de regulamento geral da lei nº 12.485/2011, três perguntas sobre as quais ela gostaria de respostas mais detalhadas por parte da sociedade.

 

A primeira deles refere-se às reprises. A agência alerta que pretende estabelecer um limite para as reprises para “evitar que conteúdos audiovisuais nacionais sejam reprisados ad nauseam apenas para a adequação do canal de programação à norma legal”. A Ancine apresenta duas alternativas para este limite: o número de vezes em que a obra pode ser repedida (exemplo: 10 veiculações); ou o número de meses em que a obra pode ficar na grade (exemplo: seis meses a partir da primeira veiculação).

 

A agência do cinema que saber ainda se a proposta, de estabelecer limite de 25% de publicidade no horário nobre (19 às 00 horas na maioria dos canais), deve ser mantida. Por fim, a Ancine pergunta quais seriam os critérios para permitir a transferência de obrigação das cotas entre canais de uma mesma programadora.

 

A íntegra do questionamento:


O disciplinamento das reprises no cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros por parte das programadoras é importante para não comprometer a demanda potencial para novos conteúdos audiovisuais brasileiros inéditos e, consequentemente, para dar eficácia ao incentivo à atividade de produção audiovisual trazido pela Lei nº 12.485/2011. O dispositivo é importante ainda para evitar que os conteúdos audiovisuais nacionais sejam reprisados ad nauseam apenas para a adequação do canal de programação à norma legal. Contudo, é preciso reconhecer que as reprises
caracterizam a programação dos canais de televisão por assinatura e a regulamentação não deve privar o consumidor de ter acesso a um mesmo conteúdo audiovisual brasileiro em variados horários de dias distintos, nem gerar dificuldades no cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros por parte das programadoras.

 

O texto da Instrução Normativa em consulta pública traz (nos §§ 2º ao 4º do art. 22), comando ainda aberto em relação ao regramento de veiculações repetidas de obras audiovisuais brasileiras para efeito de cumprimento das obrigações das programadoras. Na tramitação da proposta de Instrução Normativa a agência considerou duas formas de regramento em relação ao tema:

(i) limitar o número de vezes em que uma obra audiovisual brasileira pode ser repetida por uma programadora para efeito de cumprimento das suas obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais, considerando o tempo (duração da obra) que os diferentes tipos de obra audiovisual ocupam na grade horária; por exemplo: permissão para a veiculação,
para efeito de cumprimento das obrigações da programadora, de 10 veiculações de uma obra audiovisual brasileira com duração superior a 70 minutos;

(ii) limitar no tempo (em número de meses) a veiculação de uma obra audiovisual brasileira para o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros pelas programadoras, sem estabelecimento de quantidade máxima de veiculações; por exemplo: permissão para a veiculação, para efeito de cumprimento das obrigações da programadora, de uma obra audiovisual brasileira não-seriada por um período de 6 meses a partir da primeira veiculação.

Assim, a Ancine pergunta:

1. Qual seria o melhor método para limitar, para efeito de cumprimento da obrigação de
veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de programação, as reprises de uma mesma obra
audiovisual brasileira?

A Ancine reconhece que existem reclamações em relação à quantidade de publicidade nos canais de TV por assinatura. Contudo, a agência reconhece também que a receita de publicidade é importante para permitir que parte dos canais de programação chegue aos empacotadores, e posteriormente aos consumidores, por preço menor do que seria caso não contassem com recursos publicitários.

A Lei nº 12.485/2011 determinou que o tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de programação deverá ser igual ao máximo de 25% da duração total da programação diária, não estabelecendo distinção entre as diferentes horas do dia. A Ancine vê como importante que a publicidade veiculada nos Serviço de Acesso Condicionado
(Televisão por Assinatura) esteja dentro de limites razoáveis para as empresas do setor e também para o consumidor/telespectador. No § 4º do art. 46 da minuta de Instrução Normativa em Consulta Pública a Ancine estabelece o limite de 25% de veiculação de obras audiovisuais publicitárias também no horário nobre (entre 11h às 14h e entre 17h e 21h para os canais de programação direcionados a crianças e adolescentes e entre 19h e 24h para os demais canais de programação).

Considerando o exposto, a Ancine pergunta:

2. Qual seria o método mais eficaz de disciplinamento da publicidade nos canais de
programação da televisão por assinatura? Deveria haver disciplinamento específico para o
horário nobre?

Conforme a Lei nº 12.485/2011 cabe à Ancine regulamentar o cumprimento das obrigações dispostas nos arts. 16, 17 e 18 da Lei. Está prevista ainda a possibilidade de dispensa integral ou parcial do cumprimento das obrigações ali previstas. Com vistas a propiciar que as obras brasileiras sejam mais assistidas pelos telespectadores, a agência considera a possibilidade de autorizar transferência de obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros entre canais de programação de uma mesma empresa programadora. Sendo assim, a Ancine pergunta:

3. Quais seriam os parâmetros, os critérios e as formas de compensação razoáveis e adequadas para o estabelecimento de regramento sobre a transferência de obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros entre canais de programação de uma mesma empresa programadora? ( Da redação).

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