Advogado recorre ao Supremo para aplicação imediata do Fust


O advogado Luiz Carlos Crema apresentou ao Superior Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança (MS-25743) no qual pede a concessão de liminar para que o STF determine ao presidente Lula a aplicação imediata dos recursos já arrecadados por meio do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), do Fistel (Fundo de Fiscalização das …

O advogado Luiz Carlos Crema apresentou ao Superior Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança (MS-25743) no qual pede a concessão de liminar para que o STF determine ao presidente Lula a aplicação imediata dos recursos já arrecadados por meio do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/que incide sobre a importação e comercialização do petróleo, álcool, gás natural e seus derivados) e da taxa da Aneel (que incide sobre energia elétrica).

De acordo com o advogado, a Constituição determina que esses impostos sejam destinados ao financiamento de programas no setor de infra-estrutura e destinados ao financiamento de projetos ambientais.
Segundo a assessoria do STF, na ação o advogado argumenta que os valores arrecadados estão nos cofres da União e ainda não foram aplicados nas atividades que motivaram sua criação. Para Crema, a arrecadação está vinculada a uma aplicação específica, mas acabou por onerar a produção e o custo dos produtos consumidos. Ele ressalta ainda que  têm sido praxe do governo o descumprimento da lei orçamentária e que a não-aplicação dos recursos arrecadados implica violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência.
Diante disso, o advogado pede a concessão de liminar para determinar a plena aplicação dos recursos e,  no mérito, que se declare a responsabilidade do presidente da República no caso e a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos, vez que não estão sendo aplicados corretamente. O processo foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence que decidirá a liminar após informações prestadas pela Presidência da República.
(Da Redação)

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