Administrador e controlador de empresa de telecom poderão receber multa milionária


 

O novo regulamento de sanções administrativas publicado hoje no Diário Oficial da União, de número 589, prevê o estabelecimento de multas milionárias não apenas para as operadoras de telecomunicações, mas também para seus administradores e controladores, caso eles atuem de má-fé. Conforme as novas regras, a Anatel pode considerar um ato de má-fé do administrador, se a empresa descumprir deliberadamente as disposições legais ou regulamentares; “deduzir defesa” contra texto expresso em lei; ou mesmo “peticionar com intuito manifestamente protelatório”.

 

Se a agência considerar alguns desses atos praticados pela operadora como má-fé, os seus diretores e controladores poderão pagar multas de até 50% do valor da multa aplicada à empresa.E as multas irão variar, a partir do novo regulamento, conforme o porte da corporação. As grandes (com mais de R$ 2 bilhões de receitas líquidas) serão multadas em até R$ 50 milhões por cada infração, o que significa que seus diretores poderão ser multados em até R$ 25 milhões. As empresas média-grandes (Rol de até R$ 2 bilhões) poderão ser multadas em até R$ 30 milhões; as médias (Rol até R$ 60 milhões) receberão multas de até R$ 12,5 milhões; as pequenas (Rol de até R$ 10,5 milhões) multas de até R$ 1,6 milhão; e as micros (Rol de até R$ 2 milhões) poderão receber multas de até R$ 110 mil.

 

As pessoas físicas também poderão ser multadas por descumprirem as as regras da Anatel, em valores que variam de R$ 110,00 a até R$ 30 mil.

 

O ressarcimento ao usuário, juntamente com a adoção de multas também ficou mais explítico na regulamentação. A Anatel decidiu também que em 120 dias deverá ser apresentada uma nova metodologia de cálculo para as multas, já que atualmente cada superintendência adota um procedimento diferente para calcular a mesma infração. Mas as multas que já foram decididas não serão revistas, pois a Controladoria Geral da União (CGU), acionada por integrantes da Anatel avisou que a decisão não poderia ser retroativa. Comenta-se no mercado que as multas aplicadas sobre as empresas já somam mais de R$ 8 bilhões.   

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