Adin contra MP da TV digital e dos semicondutores já tem relator


O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3863 contra a Medida Provisória 352, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Adin foi distribuída na sexta-feira, 2, à tarde, e o próximo passo do relator será definir qual o rito que será seguido. De acordo …

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3863 contra a Medida Provisória 352, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Adin foi distribuída na sexta-feira, 2, à tarde, e o próximo passo do relator será definir qual o rito que será seguido.

De acordo com a secretaria de Comunicação do STF, os ritos para cada Adin podem mudar, dependendo da complexidade do tema. A MP 352/07 é conhecida como a MP da TV digital e dos semicondutores, que entre outras determinações, cria incentivos para a atuação de empresas que desenvolvam dispositivos eletrônicos semicondutores ou mostradores de informações (displays) e que fabriquem equipamentos utilizados na televisão digital.

Medida cautelar

O argumento do PFL na ação de incosntitucionalidade é que a MP tem indícios de uma intervenção do Estado sobre a livre iniciativa, que interfere no livre arbítrio das empresas. O partido pede que o Supremo “conceda medida cautelar sem ouvir a parte contrária, em vista da excepcional urgência e risco de dano à segurança jurídica, para suspender a eficácia dos dispositivos ora impugnados, até o julgamento final da ação”, e que seja julgada procedente a Adin para declarar inconstitucionais os dispositivos questionados pelo partido. 

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