Ações contra a Telexfree agora tramitam em segredo de Justiça


As ações contra a empresa de VoIP Telexfree passam a tramitar em segredo de justiça. A determinação é do desembargador Samoel Evangelista, da justiça do Acre, atendendo a pedido do Ministério Público e da empresa Ympactus Comercial, ao considerarem a existência nos autos de informações preservadas pelos sigilos bancário e fiscal.

Assim, somente as partes terão acesso ao conteúdo referente ao andamento da ação. Outra decisão do relator diz respeito à data de julgamento do Agravo de Instrumento. Considerando os artigos 528, do Código de Processo Civil, e 168, do Regimento Interno do TJAC, com o retorno dos autos ao Tribunal, o relator tem o prazo de 10 (dez) dias para exame e posterior inclusão em pauta, o que ocorrerá dia 12 de agosto.

 

A Telexfree teve as atividades suspensas em junho, pela justiça do Acre. A empresa está sendo investigada por suspeita da prática de pirâmide financeira, que é proibida por lei.

Ação Cautelar

A defesa da empresa Ympactus Comercial (Telexfree) também propôs Medida Cautelar Inominada contra o Ministério Público do Estado do Acre, pretendendo dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Ao examinar os requisitos da petição inicial – artigo 282, do Código de Processo Civil -, o relator constatou que foi atribuído à causa o valor de R$ 10 mil, quando é sabido que o valor da causa deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido.

Sendo assim, o valor da causa nesta Ação deve ser igual ao atribuído à Medida Cautelar Preparatória, de R$ 100 mil, considerando que o objetivo buscado é a suspensão da medida liminar que inclui o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras. A estimativa feita pela requerente não se coaduna com o benefício que ela pretende alcançar.

Assim, de ofício, o relator corrigiu o valor atribuído à causa para R$ 100 mil e intimou a defesa da empresa para emendar a petição inicial, com o fim de complementar as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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