Acesso gratuito a apps pela internet divide posições


Anatel e teles entendem que proibição pode prejudicar o usuário de baixa renda, enquanto militantes do setor defendem que manutenção dessas ofertas pelas operadoras móveis fere a neutralidade da rede.

A gratuidade de acesso a aplicações, ofertada por operadoras móveis e bancos, virou polêmica no debate promovido pelo Idec, nesta terça-feira (3), em Brasília, em seminário que discutiu os direitos do consumidor na internet. O entendimento dos movimentos sociais é de que essa prática fica proibida com a aprovação do Marco Civil da Internet, porque fere a neutralidade da rede, tirando o direito de escolha do usuário de onde ele vai navegar.

Para o conselheiro da Anatel, Rodrigo Zerbone, a proibição a priori desse benefício pode resultar em prejuízo para o consumidor de baixa renda, que não tem dinheiro para pagar pacotes de acesso à internet. Ele entende que esse é um tema que precisa ser tratado na regulamentação da neutralidade da rede, aprovada como parte do Marco Civil da Internet. “Não acredito que ações como essa prejudique o mercado, causando impacto na competição ou no incentivo à inovação”, afirmou. Ele recomenda que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja chamado para qualificar o debate.

O co-gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Luiz Macau, por sua vez, entende que o disposto no Marco Civil da Internet proíbe ofertas desse tipo. “Se não causa problema econômico, então para manutenção dessas gratuidades será necessário mudar a lei”, afirmou.

O diretor da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Eduardo Parajo, citou a regra adotada pelo Chile, que proibiu a oferta de pacotes de acesso gratuito às redes sociais, pelas operadoras móveis, sob a justificativa de quebra da disposição da Lei de Neutralidade de Rede do país. A vedação começou a valer neste domingo (1º). A legislação daquele país, um dos primeiros a regulamentar a neutralidade da rede, também diz que os serviços Internet não devem fazer distinção de serviços, conteúdos ou aplicações.

Já o diretor do SindiTelebrasil, Alexander Castro, afirma que as operadoras móveis em tese não bloqueiam a navegação dos usuários que têm acessos grátis a redes sociais. “A população de baixa renda não tem acesso a pacotes de dados, portanto não poderia mesmo navegar na rede”, afirma.

A regulamentação do Marco Civil da Internet deve ser discutida com a sociedade por meio de consulta pública participativa, como prometeu a presidente Dilma Rousseff no mês passado, durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social do governo. Para os movimentos sociais é importante que o processo repita os passos da construção do Marco Civil da Internet.

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