Acesso aos Pados pode ser solicitado a partir de hoje


A Anatel publicou, nesta segunda-feira (31), portaria com as instruções sobre o acesso pelo público em geral aos documentos e informações contidos nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados). As vistas dos processos poderão ser solicitadas a partir de hoje na biblioteca da agência, que terá um prazo para analisar se há informações sigilosas ou não no documento.

Ao todo, a Anatel tem perto de 87 mil Pados. Sendo que 18 mil estão em tramitação, inclusive os mais de sete mil abertos este ano. A abertura dos procedimentos foi determinada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em ação civil pública instaurada a pedido de um órgão de defesa do consumidor.

De acordo com a portaria, o acesso aos Pados pode se dar em qualquer que seja a fase processual, salvo quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, por decisão fundamentada da Anatel. Mesmo assim, a agência pode determinar o sigilo de apenas partes do procedimento.

O Ministério Público e as autoridades judiciárias terão acesso a todos os documentos do Pado, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que seja fornecido.(Da redação)

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