Acel repudia proposta da Abert de mudanças nas regras da telefonia móvel


03/03/2006 – As operadoras de telefonia móvel, que raramente conseguem assinar um documento em conjunto, devido às constantes divergências de opiniões, finalmente conseguiram obter um consenso. Em nome da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), foi enviado documento à Anatel repudiando a proposta da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) de incluir …

03/03/2006 – As operadoras de telefonia móvel, que raramente conseguem assinar um documento em conjunto, devido às constantes divergências de opiniões, finalmente conseguiram obter um consenso. Em nome da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), foi enviado documento à Anatel repudiando a proposta da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) de incluir no novo regulamento do SMP, em elaboração, as mesmas restrições ao capital estrangeiro estabelecidas pelo artigo 222 da Constituição Federal e incorporadas nos novos contratos de concessão da telefonia fixa.

Conforme proposta da Abert à consulta pública do novo regulamento do SMP, a Anatel deveria incluir uma cláusula estabelecendo que “na prestação do serviço móvel pessoal, bem como nas prestações, utilidades e comodidades relacionadas ao mesmo, as empresas prestadoras e suas coligadas, controladas e controladoras, deverão observar em especial, na transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza, o disposto no artigo 222 da Constituição Federal”. A Acel, em resposta a esse documento, resolve manifestar seu repúdio à forma e ao conteúdo da proposta dos radiodifusores.

E elenca uma série de argumentos para a defesa de sua posição. Entre eles:

O artigo 222 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às empresas de radiodifusão e às empresas jornalísticas, não incluindo, portanto, empresas de telecomunicações.

O Congresso Nacional, ao aprovar a emenda constitucional, que alterou as regas do setor de telecomunicações fez uma nítida distinção entre esse segmento e o de radiodifusão. Tanto que as telecomunicações passaram a ser reguladas por um órgão setorial e a radiodifusão continuou a ser regulada  pelo Ministério das Comunicações.

A Anatel não pode impor limitações sobre o setor de telecomunicações típicas das atividades de radiodifusão, atividades que, ressaltam as móveis,  não lhe cabe regular.

Se para a mídia impressa e para a radiodifusão o Congresso Nacional estabeleceu restrições à participação do capital estrangeiro, nos serviços de telecomunicações, não há limites expressos na lei.

Os modelos de negócios entre os dois segmentos não se confundem. As operadoras de telecomunicações, quando oferecem conteúdo, o fazem sob demanda direta do usuário, numa relação de um para um. Já a radiodifusão caracteriza-se pela transmissão unidirecional, gratuita, de um para muitos.

Os serviços de TV por Assinatura, que são enquadrados como serviços de telecomunicações, mas estão, objetivamente, muito mais próximos  à radiodifusão, também não estão sujeitos à limitação do artigo 222 da Constituição. Na TV a Cabo, o capital estrangeiro pode participar em até 49% da composição acionária da empresa. No MMDS e DTH, não há qualquer restrição ao capital estrangeiro.

A telefonia móvel é explorada sob o regime privado, que tem o direito à livre concorrência assegurada pela Constituição Federal.

O regulamento elaborado pela Anatel em nenhum momento menciona qualquer restrição ao capital. Assim, entende a Acel, a sugestão da Abert não pode sequer ser aceita pela agência nesta consulta pública, pois a sociedade não tomou conhecimento prévio dela.

A Abert, ao querer ampliar a restrição também para as coligadas, controladas e controladoras das operadoras de SMP estaria extrapolando os próprios limites do regulamento, que se restringe às prestadoras de telefonia móvel.

Artimanhas
A Acel afirma, por fim, no documento enviado à Agência, que essas restrições não encontram paralelo em nenhum outro país. Para as operadoras móveis, o Estado deve ser “agente indutor de políticas que ampliem as fontes de informações para os cidadãos, e não a consagração de artimanhas que visam atender os interesses dos oligopólios. Caso contrário, estaria na contramão dos interesses da nação, privilegiando a manutenção de uma verdadeira reserva de mercado da informação, reduzindo ainda mais as chances de inclusão digital do brasileiro.”

Em síntese, as operadoras móveis demonstram que vão mesmo comprar a briga, já que fontes da Anatel, sinalizaram ao Tele.Síntese Análise (número 25) que a Agência iria também estender para a telefonia móvel as restrições do artigo 222. 

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