Acel critica excesso de intervenção nas novas regras do SMP


Para a Acel (Associação Nacional das Prestadoras de Sérvio Móvel Celular) as mudanças feitas pela Anatel na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal são extremamente intervencionistas, tendo em vista que o SMP é um serviço prestado em regime privado, e trazem novas obrigações que aumentarão os custos das empresas, o que poderá fazer com que o acesso …

Para a Acel (Associação Nacional das Prestadoras de Sérvio Móvel Celular) as mudanças feitas pela Anatel na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal são extremamente intervencionistas, tendo em vista que o SMP é um serviço prestado em regime privado, e trazem novas obrigações que aumentarão os custos das empresas, o que poderá fazer com que o acesso ao serviço celular seja possível apenas às camadas de melhor renda. As críticas da associação foram feitas em comentário enviado à consulta pública 642, cujo prazo para envio de sugestões terminou no dia 16, em nome das operadoras móveis que integram a entidade.

A associação afirma no texto que, pela Lei Geral de Telecomunicações, o único serviço prestado em regime público é o STFC e que, por isso, ele deve ser tratado com maior rigor, além de possuir obrigações próprias. “Não há dúvida de que a intervenção do órgão regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve der mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada sob pena de tornar letra morta a liberdade preconizada pela LGT”, alega.

Competição

Na avaliação da associação, o mercado de telefona móvel no Brasil já é bastante competitivo e, neste momento, talvez o instrumento da regulação não seja a melhor opção. “É chegada a hora de a competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deve voltar-se muito mais para assegurar a continuidade da efetiva concorrência do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à oferta dos serviços”, argumenta.
Para as celulares, os consumidores brasileiros já estão adequadamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que a associação aponta como uma legislação inovadora, e não há justificativas para a imposição de novas obrigações no regulamento do SMP ainda mais rigorosas. “Há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço”, diz a Acel.

Créditos pré-pago

Para a associação, um dos problemas da nova regulamentação é a devolução dos créditos remanescentes do cartão pré-pago. “Exigir tal devolução resultará que sejam feitos desenvolvimentos únicos de sistema para o mercado brasileiro e, pior que isso, acarretará em altos custos para as empresas em recursos e processos para disponibilizar os créditos remanescentes”.

Outra dificuldade apontada no regulamento é o atendimento pessoal nos municípios. “Isso pode inviabilizar economicamente a implantação do serviço móvel em novos municípios que ainda não tenham cobertura e que porventura já podem estar incluídos no planejamento das operadoras. Tais casos terão que passar por uma reavaliação de sua viabilidade”.

A Acel pede à Anatel que reflita sobre a melhor forma de disciplinar a prestação do SMP e se existe a necessidade de maior interferência no serviço. “Ao propor uma regulação adicional de temas, a Agência pode, eventualmente, acabar por redefinir os caminhos da oferta do serviço móvel, afastando-o da prestação que atenda maior parte dos consumidores por impor condições que podem ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores”, alerta.

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