Ação contra Condecine é reação a aumento de impostos, afirmam teles


Man pulling up red arrow city view backgroundO SindiTelebrasil (Sindicado Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) divulgou carta nesta sexta-feira, 12, na qual explica os motivos para questionar na Justiça o pagamento da Condecine, contribuição paga pelas operadoras para o fomento do setor audiovisual e que foi reajustada em 28,5% no final do ano passado.

“Essa ação não significa que estamos partindo para um enfrentamento com o governo e muito menos com a indústria audiovisual. Mas estamos reiterando, sim, que não é possível suportar aumento de tributos”, diz a entidade. No documento, ressalta que o setor paga R$ 60 bilhões em impostos ao ano. Acrescenta que a carga está “impactando de maneira bastante severa a capacidade de investimento das empresas e penalizando o cidadão”.

O SindiTelebrasil afirma que as operadoras estão dispostas a dialogar e que reconhecem a importância do setor audiovisual para gerar empregos de alto valor agregado. Mas rechaçam a ideia de arcar com os incentivos destinados à produção de filmes ou séries de TV, reafirmando o que defendem na Justiça, de que não existe vínculo entre elas e as produtoras. “Não se justifica que as prestadoras de serviços de telecomunicações recolham uma contribuição destinada ao fomento da indústria audiovisual”.

O sindicato diz, ainda, que foram arrecadados R$ 930 milhões até outubro de 2015 para a Condecine, e que os recursos não foram totalmente usados para sua finalidade original, “assim como outros fundos setoriais, como o Fust e o Fistel”.

A entidade teme mais aumento de impostos caso sejam aprovadas criação da nova Contribuição Sobre Seguridade (CSS), em substituição ao PIS e à Cofins, “que prevê o aumento da alíquota final sobre o setor de serviços”. Reclama da elevação do ICMS pelos estados e do fim da isenção sobre smartphones e outros eletrônicos, prevista da Lei do Bem, e vetada neste ano pelo governo federal. (Com assessoria de imprensa)

Abaixo, a íntegra da nota do SindiTelebrasil:

“O setor de telecomunicações vem alertando, nos últimos anos, para o impacto da elevada carga tributária na capacidade de investimento das empresas. Na última Carta de Brasília, divulgada em agosto de 2015, durante o 59º Painel Telebrasil, um dos quatro eixos de propostas apresentadas foi exatamente a redução da carga tributária. Naquele mesmo documento, ficou clara a posição que seria adotada pelo setor de rejeitar qualquer aumento de tributos sobre serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.

Este momento de retração da economia pelo qual passa nosso País só agrava as dificuldades e deixa mais evidente o fato de que o consumidor e o setor não podem mais suportar a pesada carga tributária, que já está impactando de maneira bastante severa a capacidade de investimento das empresas e penalizando o cidadão.
O consumidor é o mais prejudicado com o aumento dos impostos, já que os tributos incidem diretamente sobre a conta dos serviços de telecomunicações paga pelos brasileiros. Para compensar a alta no preço provocada pelo aumento de tributos, o cidadão acaba usando menos os serviços e deixando de obter as facilidades já alcançadas com o processo de inclusão social que vinha sendo implantado pelas prestadoras.
O pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cuja legalidade e constitucionalidade estão sendo questionadas pelo setor na Justiça, é apenas uma das dificuldades enfrentadas pelo setor, que recolhe aos cofres públicos, anualmente, cerca de R$ 60 bilhões em tributos, pagos pelo cidadão. Essa ação não significa que estamos partindo para um enfrentamento com o governo e muito menos com a indústria audiovisual. Mas estamos reiterando, sim, que não é possível suportar aumento de tributos.
As prestadoras sempre estiveram e continuam disponíveis para o diálogo. A maioria das empresas do setor no Brasil têm uma longa e sólida trajetória de apoio à indústria do audiovisual por outros meios, como patrocínios, apoio à produção de conteúdo, que vai além do equilíbrio alcançado desde 2011 com a Lei da TV paga.
Há mais de uma década, estamos convencidos de que a produção de conteúdo multimídia é uma demanda mundial. E ela gera empregos de altíssimo valor agregado, o que é fundamental para o Brasil. Essa sempre foi e continua sendo nossa visão. Mas não podemos deixar de debater o princípio da referibilidade, no qual se baseia a liminar obtida na Justiça, de que não há vinculação entre os setores. Ou seja, não se justifica que as prestadoras de serviços de telecomunicações recolham uma contribuição destinada ao fomento da indústria audiovisual.
Parte do que todos nós pagamos na conta de telefone vai para a indústria audiovisual. Em 2015, segundo dados do Tesouro Nacional, foram arrecadados R$ 930 milhões até outubro para a Condecine. Assim como outros fundos setoriais, como o Fust e o Fistel, parcela considerável desses recursos não está sendo usada para sua finalidade original.
Somada à Condecine, o setor de telecomunicações se vê em meio a uma série de iniciativas de aumento de impostos. Entre elas está a Lei 13.241, sancionada em janeiro, que acabou com a desoneração dos smartphones, que passaram a ser taxados em 11,75% a título de PIS/Cofins, desestimulando a aquisição de equipamentos mais modernos e impactando o processo de inclusão social.
Os preços dos serviços também serão impactados, caso seja aprovada a proposta de criação da nova Contribuição Sobre Seguridade (CSS), em substituição ao PIS e à Cofins, que prevê o aumento da alíquota final sobre o setor de serviços.
Na mesma vertente de alta estão os aumentos das alíquotas de ICMS, promovidos por vários Estados, que resultaram em uma ampliação de 20% na carga tributária. No caso da TV por assinatura, o aumento foi de 50%. Esses aumentos prejudicam principalmente as camadas de menor renda da população, que poderão ter que reduzir seus gastos ou até mesmo deixar de usar os serviços.
Para se ter uma ideia do que o brasileiro paga de imposto, de 2002 a 2014, de todo o valor pago pelos usuários, 54,4% foram para cobrir os custos da prestação dos serviços de telecomunicações. E dos 45,6% restantes, 59,2% foram transferidos aos governos federal e estaduais, na forma de impostas, taxas e contribuições, e 19,8% para os rentistas na forma de juros e aluguéis. Os acionistas e trabalhadores, que assumem todos os riscos da prestação de serviços, ficaram com 6,8% e 9,2%, respectivamente.
Os brasileiros já pagam a maior carga tributária do mundo sobre os serviços de telecomunicações entre os usuários das 10 maiores redes do mundo, 2,4 vezes maior que a do segundo colocado. O celular e a banda larga, mesmo sendo reconhecidos mundialmente como efetivos instrumentos de inclusão social, são taxados com alíquotas similares às de bebidas, cigarro, armas e munições.
O setor de telecomunicações está aberto ao diálogo e espera que as autoridades reconheçam a essencialidade das telecomunicações para o processo de desenvolvimento da Nação e de seus cidadãos e entendam que não é mais possível, nem para as empresas e muito menos para os cidadãos, suportar essa pesada carga tributária. Temos que pensar conjuntamente em soluções que preservem a capacidade de investimento das empresas e que incentivem, de fato, a inclusão na Sociedade do Conhecimento de um número cada vez maior de brasileiros.”

 

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2 Comments

  1. Antonio C. S. de Oliveira Filho
    13 de Fevereiro de 2016

    Venho insistindo nesse fato em outras postagens. Não se deve observar a questão em torno de um acordo, mas no que diz o direito. Para muitas operações tributadas por esta CIDE, não há referibilidade, visto que “potencialmente” é algo impreciso. Volto a falar do caso dos celulares: a maioria dos celulares no Brasil é pré-pago, de baixo consumo, e muitos aparelhos não são smartphones; quem pensa que o são é classe média urbana. Um telefone desses, que comporta voz e alguns dados, mas não acessa vídeos, vai pagar. Não tem sentido, assim como não faz sentido para muitas operações de telecomunicações. O que o governo NÃO quer enfrentar é a briga com os grupos de mídia. Quem deveria pagar essa CIDE são das radiodifusoras, as programadoras e operadoras de TV por Assinatura, empresas que exploram VoD (no que é o serviço de VoD e não na infraestrutura), os distribuidores de conteúdo audiovisual em qualquer plataforma e os grandes grupos exibidores (UCI, Cinemark etc). E deveria ser uma CIDE % sobre a receita líquida, não um valor fixo. Mas o governo quer fazer malabarismo. A extinção dessa CIDE deveria ser usada para diminuir a carga tributária ou então para financiar a expansão da banda larga. Aliás, essa CIDE e outras coisas como FUST e FISTEL. O setor de telecom não deveria se acovardar e deveria seguir na sua luta, principalmente num momento em que demitem e perdem receitas. Que o governo reveja e mude a sua postura, priorizando tributar o setor correto. Outra coisa é mudar o escopo desse Fundo, que deveria ter em mente dar resultado e se autofinanciar, emprestar dinheiro a juros ou mesmo com alíquota zero, mas retornável, aos grandes desenvolvedores de conteúdo, com fundo perdido só para os pequenos e médios. E esse fundo precisa dizer o quanto tem parado nele, o quanto circula, para quem e o quanto volta. Pode também optar por dotar os órgãos públicos de fomento audiovisual de mais recursos, por alocação de orçamento, utilizando a acachapante receita de tributos que hoje já existe. Pode instituir também uma espécie de “participação de compensação” para quem vende aparelhos que reproduzem ou transmitem audiovisual, tipo smartphone, televisão, tablet, notebook etc. Um valor mínimo de R$ 2,00 a R$ 10,00 em cima de cada equipamento desses vendidos já bastaria pra cobrir a extinção dessa CIDE, somado a arrecadação em cima da receita líquida das grandes empresas que vivem do audiovisual, mesmo numa faixa baixa, de 2,5% a 3%. O governo pode até diminuir outros tributos dessas empresas para comportar essa arrecadação dirigida. Será que a Dilma topa essa briga? #achoquenao. Aí é mais fácil espoliar o setor de telecom.

  2. Antonio Paiva Filho
    13 de Fevereiro de 2016

    “Essa ação não significa que estamos partindo para um enfrentamento com o governo e muito menos com a indústria audiovisual. Mas estamos reiterando, sim, que não é possível suportar aumento de tributos”
    Jura?
    1- Se uma ação como esta, que vai tirar recursos para o fomento da cadeia produtiva, não é enfrentamento com a indústria audiovisual brasileira, então o que seria?
    2- Sabemos muito bem que a única razão para este questionamento ao pagamento de uma taxa é, simplesmente, cortar despesas. Uma sugestão às teles para uma economia mais efetiva: por que os senhores não cortam os bônus por lucratividade dos salários de presidentes e executivos (se os tiverem) e a verba para o uísque? Levando-se em conta que não podem mais financiar campanhas eleitorais, façam isso também e verão os milhões de economia que vão fazer…