Ação contesta necessidade de provedor para acesso à internet


A exigência de contratação de provedor como condição necessária para acesso à internet é contestada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que propôs Ação Civil Pública para evitar esse gasto a mais. Na avaliação do MPF, a exigência afronta o Código de Defesa do Consumidor, por configurar venda casada de serviços, o que …

A exigência de contratação de provedor como condição necessária para acesso à internet é contestada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que propôs Ação Civil Pública para evitar esse gasto a mais. Na avaliação do MPF, a exigência afronta o Código de Defesa do Consumidor, por configurar venda casada de serviços, o que é ilegal.

Os procuradores Maurício Pessutto e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa informam que a ação foi proposta contra a Brasil Telecom, Net Florianópolis, Net Serviços de Comunicação e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e quer que as empresas rés sejam proibidas de proceder dessa forma em todo o território nacional.

O MPF requer que sejam declaradas nulas as cláusulas que condicionam a contratação de um provedor para ter acesso à internet. Além disso, quer que as operadoras devolvam, em dobro, aos consumidores de todo o país, os valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. Caso a ação seja julgada procedente, o MPF quer que a Anatel seja obrigada a editar uma Resolução proibindo “a exigência indevida de um serviço tecnicamente desnecessário”.

Na ação, o MPF define que a operadora de telefonia é obrigada a prestar o serviço técnico de conexão à rede de computadores, que inclui a disponibilização dos protocolos de internet (IP), autenticação e autorização dos usuários. Por outro lado, caso o consumidor queira um serviço adicional, como informações por meio de jornais e revistas online, poderá buscar uma empresa provedora, pagando por tal serviço.(Da redação)

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