Acabam consultas sobre regulamentos de Fiscalização e Sanções


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluiu segunda-feira, dia 6, as consultas públicas sobre as propostas de alterações dos regulamentos de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. No total, foram apresentadas mais de 1.100 contribuições. As duas propostas voltam agora para a área técnica para apreciação das sugestões enviadas, antes de serem aprovadas definitivamente pelo Conselho Diretor da agência.

Na proposta de alteração do regulamento de Fiscalização, o foco da maioria das 570 contribuições das prestadoras foi o monitoramento remoto proposto pela agência. As prestadoras defendem que esse tipo de fiscalização implica em grave ofensa ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador.

A Abrafix, entidade que congrega as concessionárias de telefonia fixa, acredita também que o acesso remoto não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; e que a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas.

Outra queixa das concessionárias é a possibilidade de a Anatel impedir o acompanhamento da fiscalização por representante da operadora, no momento que considerar prejudicial ao processo.

Sanções

Já para a proposta de alteração do regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, foram apresentadas 546 contribuições. As sugestões versam sobre a retirada da possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), por ser matéria distinta do tema. Outra argumentação, apresentada pela Vivo, sustenta que, sem a devida proposta de Metodologia de Cálculo de Multa, a proposta é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório.

A Proteste, entidade que defende os consumidores, reclama que, como tem acontecido nos últimos regulamentos propostos, a Anatel deixa importantes pontos para serem normatizados posteriormente, o que dificulta a avaliação da eficácia do regulamento. A associação aponta a necessidade de maior objetividade como a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta e acordo substitutivo; classificação da gravidade das infrações, metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa e definição dos requisitos para a instauração de processos nos casos de infrações a serem processadas pelo rito sumário.

“A impressão que a íntegra da proposta da norma deixa é a de que, no geral, os processos de apuração de descumprimento de obrigações se desenvolverão sobre bases extremamente subjetivas, viabilizando uma flexibilização na imposição das penas”, avalia a Proteste. Além disso, critica a substituição das penas por acordo, sem que haja qualquer previsão legal atribuindo essa competência para a agência. A entidade sugere que a proposta seja adequada às determinações já aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o processo de fiscalização da Anatel.

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