Acaba hoje o mutirão da AGU para renegociação de débitos com Anatel


Acaba nesta quinta-feira (27) o 1º Mutirão Conciliações Prévias em Execuções Fiscais da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, que é uma das iniciativas que serve como modelo permanente para que o processo possa ser uma exceção e não regra, na resolução de questões envolvendo a União e as autarquias federais. Oito procuradores analisam 262 processos relacionados a créditos das autarquias e fundações públicas representadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O mutirão acontece no auditório da Seção Judiciária do Distrito Federal e conta com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Por causa deste projeto, antes de ser proposta a Ação de Execução Fiscal relacionada a créditos inferiores a R$ 100 mil inscritos em dívida ativa, o Judiciário notificou os devedores a comparecerem à Justiça Federal para uma tentativa de conciliação prévia. Este modelo será utilizado também na tentativa de conciliação em execuções fiscais já em andamento. A expectativa é que as propostas de acordo sejam levadas também para outras regiões da Justiça Federal no futuro.

O mutirão-piloto em Brasília abrange créditos relacionados ao Inmetro, Ibama, Anac e Anatel. A AGU editou, inclusive, a Portaria nº 449/2011 estabelecendo os parâmetros que deverão ser observados na realização dos acordos.

Estão sendo oferecidas aos devedores redução de 50% das multas de mora e de ofício, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal, no caso de pagamento à vista. Já para pagamentos parcelados em até 60, prestações mensais, poderá ocorrer redução de 100% sobre o valor do encargo legal.(Da redação)

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