ABTA recomenda às empresas esperar decisão da Justiça sobre ponto extra


Em comunicado à imprensa, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) informa que seus associados devem aguardar decisão da Justiça Federal na ação cautelar ajuizada contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no dia 2 de junho, antes de adotarem qualquer procedimento diferente do praticado até hoje com relação à cobrança do ponto extra. …

Em comunicado à imprensa, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) informa que seus associados devem aguardar decisão da Justiça Federal na ação cautelar ajuizada contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no dia 2 de junho, antes de adotarem qualquer procedimento diferente do praticado até hoje com relação à cobrança do ponto extra.

A Anatel publicou resolução suspendendo por 60 dias os efeitos dos artigos 30,31 e 32 do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, mas manteve o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus. Com isso, as empresas de TV paga não poderão cobrar pelos serviços de instalação, ativação e manutenção da rede e o assinante, por sua vez, não pode utilizar serviços de terceiros para instalação do ponto adicional.

Segundo a nota da ABTA, a  ação visa assegurar a normalidade das operações do setor, enquanto a Justiça define a questão por intermédio de uma ação principal, em vias de ajuizamento. O objetivo também é garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de prestação de serviço em vigor, conforme modelo de negócio consagrado e praticado mundialmente, defende a entidade.

De acordo com a interpretação da ABTA, as práticas vigentes das operadoras estão adequadas ao mencionado regulamento e em perfeita conformidade com a Lei, com os Contratos de Concessão/Licenças e, inclusive, com o que prevêem os contratos de adesão ao serviço, celebrados com os clientes.

Com base nesse posicionamento, a ABTA informa que, enquanto não houver uma posição definitiva da Justiça, principalmente no que se refere aos artigos 29, 30, 31 e 32 da Regulamentação 488/2007, as empresas associadas darão continuidade à prestação dos serviços na forma previamente contratada pelos assinantes, mantendo o respectivo faturamento. A ABTA informa ainda que, até que a questão esteja devidamente esclarecida, algumas empresas associadas estão descontinuando a oferta de novos pontos extra.

A entidade argumenta  que o valor cobrado pelo ponto extra refere-se tão somente à remuneração dos serviços necessários para entrega dos sinais em um ponto autônomo e independente do principal, tais como instalação, ativação, manutenção, uso de equipamentos e softwares. A programação é cobrada exclusivamente na mensalidade do ponto principal da assinatura.

Na ação, a entidade pede a suspensão do artigo 29 do regulamento, que determina a instalação do ponto extra sem custo ao assinante, e que a agência se abstenha de interpretar o artigo 30, que elenca as exceções à gratuidade. A ABTA pede também a concessão de liminar pela justiça.(Da Redação)

Anterior Perfil do setor bancário não deve mudar em 15 anos
Próximos ATP lança aplicação para TV digital no Ciab 2008