ABTA quer salvaguardas em mudança da LGT


No mesmo dia em que a foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado um parecer favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV por assinatura, quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio que o ponto principal, a ABTA (Associação Brasileira …

No mesmo dia em que a foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado um parecer favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança mensal de ponto extra de TV por assinatura, quando instalado sem destinação comercial e no mesmo domicílio que o ponto principal, a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) se manifestou contra a cobrança. Para Alexandre Annenberg, presidente da associação, “é absurdo aceitarmos a gratuidade de um serviço custoso e absolutamente não abusivo, como é o ponto extra”. A ABTA contratou o CpQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) para elaborar um estudo sobre o impacto da cobrança no setor.

Annenberg destacou que cerca de 30% da base de assinantes de TV paga, de um total de 5,4 milhões, possuem ponto extra. “O ponto extra representa entre 10% e 15% do faturamento bruto das operadoras de TV paga, sendo que a margem média de retorno do capital investido também varia nesta faixa”, avaliou o executivo, salientando que, de algum modo, a conta terá que fechar. Em teleconferência recente, o presidente da Net, José Antonio Félix, declarou que, caso a Anatel decida pela gratuidade, a operadora não oferecerá o serviço. “Não instalamos ponto extra de graça, e nem vamos instalar, porque ele é oneroso e envolve custos” disse o executivo, na ocasião.

PL 29

Annenmberg também salientou que a associação não foi chamada para participar da discussão do Projeto de Lei nº 29, de relatoria do deputado Jorge Bittar, que pretende, dentre outros objetivos, estabelecer cotas de conteúdo nacional da programação da TV paga. “O próprio Bittar falou que o PL 29 era fruto de um grande acordo entre as teles e os radiodifusores, e nós, os vira-latas, ficamos de moeda de troca”. A entidade volta o foco agora para o artigo 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que veda às teles prestarem outro serviço em suas áreas de concessão. “Acho que o artigo deve ser mudado, mas com salvaguardas, pois, caso contrário, pode acontecer de termos eliminado um monopólio estatal para criar um monopólio privado”, concluiu. 

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