ABTA: ação contra a proibição da cobrança de ponto extra


A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 3.074 de 2006 do Estado do Amazonas. De acordo com a entidade, a lei viola direitos e garantias institucionais das empresas de TV paga ao proibir a cobrança pela instalação e pela …

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 3.074 de 2006 do Estado do Amazonas. De acordo com a entidade, a lei viola direitos e garantias institucionais das empresas de TV paga ao proibir
a cobrança pela instalação e pela utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências do Estado.

Segundo a lei, as empresas que cobrarem pelos serviços prestados serão autuadas e condenadas a pagar uma multa, que pode variar entre R$ 5 mil a R$ 300 mil. De acordo com a ABTA, o Poder Legislativo do Amazonas extrapolou suas atribuições ao criar a norma, pois invadiu a o campo de atuação da união para legislar sobre telecomunicações, como determina o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal de 1988. As normas publicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, reforçam o pleito da ABTA, uma vez que entendem que a cobrança do ponto adicional é legal.

A entidade ressalta ainda que é preciso diferenciar os serviços de TV por assinatura da radiodifusão de sons e imagens, que é de distribuição gratuita. A oferta de serviços de TV a cabo é onerosa, pois exige o investimento constante para a manutenção da qualidade. A ação da ABTA será analisada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI. A intenção da entidade é que seja concedida uma liminar que suspenda a eficácia da lei. (Fonte: assessoria de imprensa, ABTA)

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