Abrint quer ampliar debate do PLC 79 para outros temas do modelo de telecom


A entidade quer alteração da LGT para que a conexão à internet seja definida como serviço de valor agregado, defende uso do Fust no financiamento da banda larga e pede compartilhamento obrigatório das redes construídas com dinheiro público.

Na avaliação dos que acompanham a tramitação do PLC 79, que troca as concessões de telefonia fixa por autorizações e estabelece como contrapartida investimento em banda larga, são mais do que remotas as chances de que seja votado no Senado antes das eleições e ainda este ano. Assim, crescem as chances, de que ao ser retomado o debate, ele possa ser ampliado. Pelo menos, essa é a tese defendida por Cristiane Sanches, diretora jurídica da Abrint. Ela entende que os provedores regionais de acesso à internet, que iniciaram hoje, em São Paulo, o Abrint 2018, precisam aproveitar a discussão do PLC 79 para endereçar temas de seu interesse que são relevantes para aperfeiçoar o modelo de telecom do país.

Cristiane Sanches – diretora jurídica da Abrint

E quais são esses temas? A alteração o artigo 61 da Li Geral de Telecomunicações para que a conexão à internet seja definida como Serviço de Valor Agregado, a aplicação dos recursos do Fust na massificação da banda larga no país — existem 71 projetos tramitando no Congresso Nacional que tratam do Fust — e o estabelecimento de um mecanismo de gestão dos recursos semelhante ao modelo do Programa Luz para Todos e o compartilhamento obrigatório da infraestrutura de rede construída pelas operadoras como contrapartida à migração da concessão da telefonia fixa para a autorização.

 

Serviço público x serviço privado

Apesar de também fazer críticas ao PLC 79, Cristiane não encampa os argumentos do movimento Banda Larga é um Direito Seu que defende que a infraestrutura de banda larga seja um serviço público. “O que importa é que a internet seja serviço de valor agregado”, diz ela, lembrando que os provedores regionais sempre prestaram serviço privado. Já a advogada Flavia Lefevre, que participou do painel representando a Proteste, entidade de defesa do consumidor, argumentou que o Estado não terá instrumento para universalizar a banda larga no país se a infraestrutura não for enquadrada como serviço público.

Advogada Flavia Lefevre – Representando a Proteste

“Como estabelecer obrigações nas áreas que não são atrativas economicamente?”, perguntou Flavia. Para ela, é uma contradição os pequenos provedores se colocarem contra o enquadramento da infraestrutura de banda larga como serviço público, pois eles seriam os principais beneficiados.

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