Abrint entra na justiça contra Anatel para oferta de VoIP por provedores


A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) protocolou ação com pedido de liminar na Justiça Federal de Brasília contra a Anatel para que a agência libere os recursos de numeração aos provedores regionais de internet, necessários para que operem serviços de telefonia com a tecnologia VoIP (voz sobre IP). Wardner Maia, presidente da associação, acusa a agência de inércia na definição dos recursos de numeração. Segundo ele, o país tem três mil potenciais fornecedores de serviços de telefonia que passariam a competir com as teles. Essas empresas aguardam esta definição há uma década, desde que o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) foi editado, em 2001.

 

Pelo regulamento, os provedores de internet têm autorização para prestar o SCM que se caracteriza como ‘serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço’. “Ou seja, os provedores podem oferecer telefonia VoIP, além de internet”, sustenta Maia.

 

O presidente da Abrint afirma que, em agosto deste ano, dezenas de provedores de vários estados solicitaram formalmente os recursos de numeração à agência disponibilização de números de telefone para oferecer a assinantes. Nenhum deles foi atendido. A Abrint sustenta que os provedores querem oferecer internet de baixo custo – R$ 35 por meio do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL)– junto com o serviço de VoIP. “Sem a numeração, cujo direito temos há 10 anos, esta proposta fica inviabilizada e quem perde é o consumidor”, avalia Maia.

 

Maia lembra que em 2005 a Anatel publicou nota para o mercado ressaltando que “não há restrição regulamentar que impeça uma prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) usar a tecnologia Voz sobre IP no provimento de comunicação de voz” e, mesmo assim, os provedores continuam insistindo pelo direito de prestarem o serviço de telefonia.

 

O presidente da Abrint esclarece que este pedido liminar é o primeiro passo para frear o que considera que seja o patrocínio de um monopólio da comunicação no país. A entidade representa cerca de 400 associados.(Da redação)

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